651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.
«1. A teor do CF/88, art. 227, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família.
2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à pro... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito... ()
653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCESSIVA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESTABELECIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
O princípio do melhor interesse da criança rege todas as decisões que envolvem menores, impondo ao Judiciário a obrigação de resguardar sua integridade física, emocional e psicológica, nos termos da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA).
2. A revogação da decisão que concedeu a busca e apreensão foi fundamentada em análise detalhada do contexto fático e jurídico, não se evidenciando risco imediato à criança que justifique a reiteração da medida excepcional.
3. É possível que o c... ()
654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial.
- O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quan... ()
655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃOD DE VALORES PERTENCENTES AO CONSUMIDOR. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
-
Uma vez alegada, pelo consumidor, a não contratação de empréstimo pessoal, cabe à instituição financeira ré comprovar, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), a regular adesão a tal negócio jurídico. Portanto, uma vez que o banco requerido, no caso em espécie, não trouxe aos autos provas que corroborem a contratação infirmada pelo correntista autor, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe.
- Em não se tratando de ex... ()
656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNDADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA A EX-COMPANHEIRA, ORA APELANTE. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00 a título de reparos por dano moral, em razão das ofensas verbais e físicas realizadas contra o autor e sua atual companheira, em via pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do presente recurso consiste em aferir a ocorrência do alegado dano extrapatrimonial, postulado pela parte apelada, como também o dano moral, requ... ()
657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-
De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão.
- Não deve ser acolhida a alegação de que a decisão não está fundamentada e que é extra petita, tendo em vista que, além de devidamente fundamentada, em casos em que se tem como objeto a regulamentação de visitas, tem-se como objetivo resguardar o direito dos menores... ()
658 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Marcelo de Sousa Pessoa da decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional. O agravante busca a reforma da decisão, alegando cumprimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de ex... ()
659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.
Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor.
2. A sentença tornou definitiva a guarda paterna, mantendo a visitação materna nos moldes do anteriormente acordado entre as partes, acrescendo que, no período de férias, na primeira metade, a menor ficará com a mãe, que exercerá vigilância sob o seu companheiro (padrasto), que não poderá ficar sozinho com aquela, quando da... ()
660 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO MAJORADO TENTADO, AMEAÇA E EXTORSÃO, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA A GENITORA.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em face do interessado, em que se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 150, 250, §1º II, «a» c/c art. 14, II, 147 e 158, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Os autos de origem cuidam de delitos, em tese, praticados contra D. G. M. por seu filho P. H. G. de C. e em desfavor de quem esta teve deferidas medidas protetivas nos autos do processo 0130613-03.2023.8.19.0001. P. H. teria i... ()
661 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. CODIGO PENAL, art. 129. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA.
1.
Razão assiste ao Juízo suscitante. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. A Lei 11.340/06, no art. 5º, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ¿baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimoni... ()
662 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.
1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020.
2 - Os propósitos dos recursos especiais consistem em definir, em síntese, se. (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (... ()
663 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.
1 - Ação proposta em 28/08/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2019 e atribuído à relatora em 02/12/2020.
2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (iv) se há elementos... ()
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Doc. 324.4219.9072.6953
664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR SE DESSE DE FORMA LIVRE, COM PRÉVIA COMBINAÇÃO DE HORÁRIOS COM A INFANTE.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO COM ALTERNÂNCIA, SEM LIVRE ESCOLHA DA MENOR.
RAZÕES DE DECIDIR
665 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. LITÍGIO DE GENITORES PELA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DESDE O ANO DE 2017. CENÁRIO DE INTENSO CONFLITO ENTRE OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL RECENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
O ECA é o diploma legal regulamentador da norma constitucional que prevê a proteção integral das crianças e adolescentes recaindo tal obrigação à família, ao Estado e à sociedade, nos termos da CF/88, art. 227, caput. Logo, o princípio da proteção integral exige tanto da família quanto a sociedade e o Estado zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes, nestes compreendidos quaisquer menores de 18 anos, estejam estes ou não em situação de r... ()
666 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.
1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024.
2 - O propósito do presente habeas corpus é decidir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional de criança de dois anos acolhida doze dias após seu nascimento e que, há oito meses, está sob a guarda provisória de família substituta, com a qual iniciou estágio de convivência para adoção.
3 - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de mitigar, excepc... ()
667 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus.
2. Ademais, «a cisão... ()
668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()
669 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial. Competência. Conexão. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...)Proferida a sentença nestes autos sem que houvesse sido aduzida qualquer questão referente à conexão ou continência, incide a Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Quanto à alegaçã... ()
670 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87.ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.
«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato.
Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis.
A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples da lei, na hipóte... ()
671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Crime cometido em contexto de organização criminosa estruturada. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Isonomia. Identidade de contexto processual não demonstrada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por meio do habeas corpus qual a agravante alega que a manutenção das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva enseja constrangimento ilegal.
2 - Sustenta a agravante, em resumo: a) violação do devido processo legal e do direito de defesa; b) desnecessidade das medidas cautelares alternativas, seja pelo decurso do tempo, seja pelo encerramento da instrução processual; c) a ... ()
672 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DO FATO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitante) e o Juízo de Direito do JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitado).
2. Fatos relevantes. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por irmão contra a irmã em ambiente doméstico não atrai necessariamente a incidência da Lei 11.343/2006, e que não teria havi... ()
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Doc. 210.8100.4748.9621
673 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.
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Doc. 210.8181.1328.9605
674 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa para o fim de cometer crimes de corrupção e peculato. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão idoneamente fundamentadas. Excesso de prazo. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
675 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. Precedentes da corte. Recurso especial não conhecido. Lei 8.112/1990, art. 217.
1. Não se tem como óbice ao reconhecimento de união estável e ao deferimento de pedido de percepção de pensão, a manutenção por quaisquer dos companheiros de vínculo matrimonial formal, embora separado de fato há vários anos. A Constituição da República, bem como a legislação que rege a matéria, têm como objetivo precípuo a proteção dos frutos provenientes de tal convivência pública e duradoura formada entre homem e mulher - reconhecida como entidade familiar -, de forma ... ()
676 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.
Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30).
Sentença concessiva da segurança.
TEMA 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ - REsp. Acórdão/STJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de c... ()
677 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.
«1 - Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).
2 - O princípio do juiz imediato vem estabelecido ECA, art. 147, I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar a... ()
678 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Tráfico de armas e munições. Posse e detenção de explosivos e artefatos. Crime de lavagem de bens, direitos e valores. Quebra de sigilo telefônico. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. É incabível o exame per saltum de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator.
2. Pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a quebra do sigilo telefônico não foi a primeira providência investigativa, estando devidamente fundamentadas as decisões de primeiro grau que a autorizaram sucessivamente.
3. Verificada na espécie a indispensabilidade da quebra do sigilo, sendo apresentadas razões de relevante interesse público e exigências derivadas d... ()
679 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O Juiz de primeiro grau entendeu devida a prisão preventiva do paciente, com base tão somente nas «circunstâncias em que, supostamente, praticado o delito» (fl. 119), sem, no entanto... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O magistrado apenas destacou a existência dos indícios de materialidade e autoria do delito e embasou a garantia da ordem pública em elementos inerentes aos tipos em comento e na neces... ()
681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DO MENINO - DEMONSTRADO - CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO - PERMITIDA - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar, formulado pelo Ministério Público Estadual, e determinou o acolhimento institucional do infante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) se é devido, por ora, o acolhimento institucional do menor, observado o direito de visitação dos genitores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme disposto no ECA, art. 98, II - Lei 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são ... ()
682 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante.
2. Os documentos acostados nos autos pela segunda apelante em sede de apelação não deverão ser analisados por este Relator em razão de não terem sido apreciados pelo juiz primevo.
3. Não há que se falar em exclusão de partilha de imóvel, bem como, benfeitorias realizadas q... ()
683 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE.
Havendo prova suficiente da materialidade e autoria delitiva e ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. O dolo no crime de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica não exige a premeditação ou a vontade direta de lesionar, bastando a intenção de praticar o ato que resu... ()
684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A
interrupção indevida da linha telefônica enseja danos morais passíveis de indenização, independentemente de prova do prejuízo (in re ipsa), porque se trata de serviço essencial ao consumidor. Precedentes.
2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo... ()
685 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegado abandono afetivo. A parte autora alegou omissão afetiva do genitor, posteriormente reconhecido judicialmente como pai biológico.
2. O reconhecimento da paternidade ocorreu apenas em 2017, quando a autora já contava com 31 anos de idade, após exame de DNA em ação investigatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o r... ()
686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E OS AVÓS MATERNOS - ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA - LAR DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA MANTIDO COM OS AVÓS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos - configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita.
2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de diálog... ()
687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva. Proibição de contato com a vítima e familiares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade.
2 - No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular de forma justificada, tendo em vista a presença de indícios de autoria e prova da materialidade da prática de crime com violência contra a mulher, bem como o risco concreto de reiteração delitiva e o ciclo de violência em que a convivência do casal est... ()
688 - STJ. Administrativo. Ambiental. Derramamento de óleo no litoral nordestino Brasileiro (2019). Ações civis públicas. Diferentes juízos federais. Ministério Público federal como autor. União e ibama como réus. Mesma causa de pedir. Óleo no litoral Brasileiro. Mesmos objetos de contenção e recolhimento do material poluente. Adoção de medidas. Reunião das ações. Utilidade processual e procedimental. Pnc já acionado. Autoridades federais envolvidas. Controvérsia de âmbito nacional. Precedentes. Prevenção do Juízo Federal de Sergipe. Ratificação da liminar.
I - União e IBAMA suscitaram o presente Conflito de Competência, relativamente a diversas ações civis públicas que teriam sido ajuizadas nos Juízos Federais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia, no tocante ao desastre ambiental inédito de derramamento de óleo em alto mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido no ano de 2019.
II - As ações respectivas contém mesmas partes: autor o Ministério Público Federal, réus, União e IBAMA; mesma causa de pedir: derramamento de óle... ()
689 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A
concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o... ()
690 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente.
«1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do CF/88, art. 102 quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em ... ()
Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria ... ()
692 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de imposição de medidas protetivas indeferido. Agressor companheiro da sua ex-nora. Alegação de que a conduta foi praticada no âmbito familiar afastada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Lei maria da penha. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, «[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.)
2 - Além da relação familiar ou... ()
693 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I», 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º).
2 - Usurpação de competência fundamentada na tese de que as diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada pela autoridade policial e pelo Parquet Federal teriam apontado co... ()
694 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha.
Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas.
Apelação não provida
695 - STJ. recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso. Colorê / yopa colores. Análise do conjunto marcário. Todo indivisível. Possibilidade de convivência. Ausência de risco de confusão ou associação indevida. Diferença fonética. Família de marcas. Função secundária da expressão colores. Marca mista X marca nominativa. Distinguibilidade suficiente. Nulidade do acórdão. Prejudicialidade. Primazia do julgamento do mérito.
1 - Ação ajuizada em 5/5/2017. Recurso especial interposto em 26/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 29/10/2020.
2 - O propósito recursal, além de analisar eventual negativa de prestação jurisdicional, é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca YOPA COLORES à recorrente.
3 - Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.
4 - Para que fique configurada a violação de m... ()
696 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada ocorrência do descumprimento do dever de cuidado. Não ocorrência. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Aplicação da teoria do dano direto e imediato. Prequestionamento inexistente no que tange aos acordos e convenções internacionais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 235/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente.
2. Considerando a complexidade dos temas que envolvem as relações familiares e que a configuração de dano moral em hipóteses de tal natureza é situação excepcionalíssima, que somente deve ser admit... ()
697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Pensão Alimentícia/Convivência», fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo agravante, em favor dos filhos do ex-casal, no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo. O recorrente busca a redução para 18%, ou subsidiariamente 25% de seus rendimentos líquidos, sob os principais argumentos de que o valor estabelec... ()
698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.
Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada.
1.2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimen... ()
699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do réu condenado em primeira instância por estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A
2 - O Tribunal de Justiça de Sergipe absolveu o réu, considerando as circunstâncias peculiares do caso, como o consentimento da vítima, a convivência marital, a pequena diferença de idade entre os envolvidos e o consentimento da m... ()
700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE REDEQUAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que lhe cumpre indeferir, na igual medida, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo singular indeferido a produção de prova pericial desnecessária para a elucidação da controvérsia e, dispensado o saneamento, ter p... ()