DOC. 339.8665.2956.0330

TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação que postula o recálculo do adicional por tempo de serviço. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Critério do art. 2ª, § 4º e Lei 12.153/2009, art. 14, parágrafo único. Inteligência do Provimento 2.203/2014, art. 8º, III do CSM. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Viabilidade da remessa, por se tratar de incompetência absoluta e não relativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).