TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VIA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA ADI 7055 DATADA DE 22/05/2024. TESE FIRMADA NA ADI QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. ¿1. CONSTITUI ASSÉDIO JUDICIAL COMPROMETEDOR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS, EM COMARCAS DIVERSAS, COM O INTUITO OU O EFEITO DE CONSTRANGER JORNALISTA OU ÓRGÃO DE IMPRENSA; DIFICULTAR SUA DEFESA OU TORNÁ-LA EXCESSIVAMENTE ONEROSA; 2. CARACTERIZADO O ASSÉDIO JUDICIAL, A PARTE DEMANDADA PODERÁ REQUERER A REUNIÃO DE TODAS AS AÇÕES NO FORO DE SEU DOMICÍLIO¿. AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO FATO. AÇÃO ÚNICA. NÃO CONFIGURADO O ASSÉDIO JUDICIAL. ADEMAIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CASO FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU, AFASTANDO A INCOPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA BARRA DA TIJUCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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