DOC. 228.1707.9247.5162

TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de nulidade - Cabimento - A demanda foi julgada improcedente, pois a Prefeitura de São José dos Campos ingressou espontaneamente no processo, reivindicando a área - A parte autora embargou, apontando a incompetência do Juízo Cível para julgar a matéria e defendendo a remessa do processo para a Vara da Fazenda Pública - Os embargos de declaração foram rejeitados, sem apreciação da questão relacionada à competência - Ausência de fundamentação sobre ponto relevante - RECURSO PROVIDO, para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).