DOC. 117.2312.6059.3846

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial no cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O agravante sustenta que os cálculos utilizaram índices de correção monetária inadequados e incluíram juros remuneratórios não previstos no título executivo.

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