DOC. 408.2107.5776.8026

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR COMPRA E VENDA DE PRODUTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - REVELIA - MANTIDA.

Para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica. Conforme precedentes do STJ, «é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 4/12/2012, DJe 13/12/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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