Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRS. Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

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652 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 13) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

654 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que «as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são periculosas, o reclamante laborou em área de risco, conforme NR-16 e seu Anexo 2 (inflamáveis), itens 1.b e 3.d, da Portaria 3.214/78 do MTE. A exposição ao risco era habitual e permanente», o Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, ressaltando que o recorrente não apresentou prova robusta apta a refutar as conclusões do perito. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 . Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CLT, art. 840, § 1º . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INSTRUI O FEITO, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO DO ALEGADO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.¿O

656 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. I. 

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Risco de dano. Falta de interesse. Decisão mantida.

658 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

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659 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Rescisão Contratual. Prestação de Serviços Educacionais. Alegado Descumprimento Contratual. Ônus da Prova. Prova Documental, Pericial e Testemunhal. Descumprimento dos Prazos e Entrega. Ausência de Comprovação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais, proposta por instituição de ensino contra empresa contratada para a produção de materiais educacionais para ensino a distância. II. Questão Em Discussão 2. Análise sobre eventual descumprimento contratual pela parte requerida e sobre a correta atribuição do ônus da prova em relação à disponibilização dos conteúdos na plataforma virtual da instituição autora. III. Razões De Decidir 3. As provas pericial e testemunhal indicaram que os materiais contratados foram efetivamente entregues à autora, sendo de sua exclusiva responsabilidade a publicação na plataforma virtual, tarefa atribuída a funcionário interno da instituição. 4. O laudo pericial não constatou inadimplemento por parte da requerida, concluindo que os serviços foram prestados conforme pactuado. 5. Cabe à parte autora demonstrar o inadimplemento contratual alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não demonstrado o descumprimento contratual alegado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação pela parte requerida.

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 45,48% DE SUA RENDA MENSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA JÁ DETERMINADA (SÚMULA 144/TJRJ). DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SENTENÇA. MULTA COERCITIVA TIMIDAMENTE FIXADA (R$ 5.000,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO QUE ESVAZIARIA AINDA MAIS O CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJSP. SAÚDE.

663 - TJSP. Apelação - Furto tentado e falsa identidade - Pleito defensivo para diminuir a fração imposta na primeira e segunda fases da dosimetria, bem como para fixar o regime semiaberto para o crime de furto - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Multirreincidência específica - Confissão apenas em relação ao crime de falsa identidade - Fração de 1/2 para o crime de furto alterado para 1/4, considerando a quantidade de reincidências - Fração de 1/8 mantida para o crime de falsa identidade - Regime inicial do crime de furto alterado para o semiaberto - Recurso provido

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 21 DA LCP ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM) À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AINDA A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS, REDUZINDO-SE EM ESPECIAL O PERÍODO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA PENA. BEM COMO SEJA EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OU AO MENOS QUE SEJA DIMINUÍDO ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ VÍTIMA QUE EM JUÍZO PRESTOU UM RELATO MINUDENTE, CORROBORANDO SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS O ORA APELANTE FOI DEVOLVER A FILHA COMUM DO CASAL APÓS VISITAÇÃO, DESTACANDO QUE O MESMO CHEGOU ALTERADO E JÁ NO PORTÃO DA CASA ONDE A MESMA OS AGUARDAVA O APELANTE EM QUESTÃO LHE DEU SOCOS NA CABEÇA E NA REGIÃO DO OMBRO, OCASIONANDO O SEU DESMAIO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE EM RAZÃO DO SOCO NA CABEÇA PERPETRADO PELO APELANTE NA VÍTIMA, ESTA CHEGOU A DESMAIAR O QUE DENOTA QUE ESTE, AINDA QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE NÃO TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, O QUE NÃO É O CASO, NÃO SE LIMITOU A ESTANCÁ-LAS, ONDE O SEU COMPORTAMENTO NÃO FOI DE DEFESA, MAS REVIDE, ATUANDO EM NÍTIDO EXCESSO DOLOSO - NOUTRO GIRO, INVIÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTE FOI ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, CONTUDO HÁ DE AFASTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, QUE SE MOSTRA COMO DESPROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO DE FATO O VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, BEM COMO FIXAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

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666 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

667 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Deferimento visando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada, sob pena de multa - Repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Cabimento - Limitação das parcelas a fim de garantir o mínimo existencial da postulante, face ao caráter alimentar de seus proventos - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Fixação de multa por descumprimento - Admissibilidade, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC - Fixação no importe de R$ 500,00, limitada ao valor de cada empréstimo por credor - Montante adequado, atento às peculiaridades do presente caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Deferimento visando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada, sob pena de multa - Repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Cabimento - Limitação das parcelas a fim de garantir o mínimo existencial da postulante, face ao caráter alimentar de seus proventos - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Fixação de multa por descumprimento - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC - Fixação no importe de R$ 500,00, limitada ao valor de cada empréstimo por credor - Montante adequado, atento às peculiaridades do presente caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

673 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, onde se pretende dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, impugnando a decisão que concedeu a liberdade ao apenado. Subsidiariamente, pretende que: a) sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, II, III, IV e IX, do CPP, de forma que o recorrido não possa manter contato com as vítimas e nem ter acesso ao local dos fatos; b) sejam aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Gilcilene Fredman Teixeira de Lucena, na forma do art. 22, III, s a, b, e c, quanto á casa da ofendida, IV, VI e VII, da Lei 11.340, inclusive de suspensão de visitas aos dependentes menores, já que foi este conflito que deu causa ao homicídio tentado justamente pela criança se recusar a ir com o pai alterado e sob efeito de álcool, o que foi confirmado pelo próprio recorrido em seu interrogatório; e c) se disponibilize à vítima botão de pânico, juntamente com tornozeleira eletrônica ao recorrido. Alega, em síntese, que a concessão do efeito suspensivo ao recurso é primordial, uma vez que a decisão do juízo de origem não pode produzir efeitos, diante da clara presença de todos os requisitos autorizadores para a prisão preventiva do acusado, no caso concreto. O pleito preliminar foi indeferido. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo deferimento da medida cautelar inominada. 1. O pedido ministerial não merece ser acolhido, eis que não restou demonstrada a necessidade de ser restaurada a prisão do acusado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, embora tal regra permita exceções, em situações de reiteração delitiva ou de violência de gênero, verifica-se dos autos que as condições pessoais do agente são favoráveis, ele é primário, sem maus antecedentes e os crimes não extrapolaram o âmbito de normalidade do tipo. 3. Verifica-se, também, que o apenado foi preso em 11/09/2020 e posto em liberdade em 31/10/2023 (Anexo 1 - peça 000571 - fl. 12), tendo cumprido parte da pena em regime mais rígido. 4. Destarte, as circunstâncias que envolvem o caso concreto devem ser objeto de exame por intermédio do recurso de apelação, o qual já foi interposto junto ao Juízo de origem. 5. A presente Medida Cautelar Inominada é conhecida e julgada improcedente, negando-se efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.

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674 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação dos executados. Erro de cálculo que não se sujeita à preclusão. Precedentes do E. STJ. Embora o excesso de execução possa ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa, no presente caso temos que as matérias arguidas pelos executados já foram enfrentadas e decididas pelo juízo a quo e ad quem, de modo que fica obstada sua reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Exegese dos arts. 505, caput, e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

678 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Após ampla e detida análise da prova pericial e oral colhida nos autos, o Regional atesta que ficou comprovado que o autor laborou em condições periculosas, pois «ele esteve exposto a risco de choque elétrico nos exercício das funções". Ainda, consta que as atividades eram rotineiras, sendo que o reclamante «realizava acionamento e desligamento, substituição de disjuntores em quadros com barramentos expostos e em total desconformidade com a NR10 e demais normas técnicas, conforme evidenciado no momento da diligência e por meio de registros fotográficos [...] do Laudo Pericial.» É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. IN CASU, AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

680 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).

681 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Pedido que se funda na alegação de inexistência de dívida em razão de ausência de relação jurídica - Causa de pedir que não inclui prescrição do débito - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Prosseguimento possível - Tutela de urgência - Pretensão de imediata exclusão da dívida em todas as plataformas do SERASA - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Indeferimento correto - Decisão reformada apenas para permitir o regular processamento do ação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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682 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada.

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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA OFICINA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Servidores estaduais. Pretensão voltada à exclusão da base de cálculo do imposto de renda de verbas de caráter indenizatório. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 86.000,00), individualizado entre os 12 demandantes (R$7.166,66) representa montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Causa de baixa complexidade, a exigir mero cálculo aritmético para apuração do alegado indébito. Demanda que não se qualifica como coletiva. Mero litisconsorte ativo facultativo. Eventual procedência que gerará efeitos apenas entre os litigantes. Incompetência absoluta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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687 - TRT3. Dano moral. Doença ocupacional. Obrigação de reparar.

688 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegado desrespeito ao postulado constitucional da ampla defesa. Suposta nulidade processual, em virtude do indeferimento do pleito de adiamento da sessão na qual julgado o recurso de apelação criminal, em cujo âmbito realizar-se-ia sustentação oral por parte do advogado eventualmente impossibilitado. Ausência, contudo, de comprovação, em tempo hábil, da ocorrência de causa impeditiva ao comparecimento do profissional da advocacia no ato processual. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, SÃO AMPLAS AS PROVAS QUE DEMONSTRAM SABER O RÉU SER O VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ADQUIRIRA PRODUTO DE CRIME, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDO DE QUALQUER RAZOABILIDADE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE NÃO FORA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. ALIADO A ISSO, FORAM APREENDIDAS NA CASA DO RÉU 02 PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E OUTRO CARRO PRODUTO DO CRIME DE ROUBO, TAMBÉM COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - O VEÍCULO AUTOMOTOR HYUNDAI HB20 - CUJA PROPRIEDADE ALEGA SER DE SUA VIZINHA. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, INCABÍVEL TANTO A ABSOLVIÇÃO COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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690 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio». Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.

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691 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1.

692 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA -

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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698 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO DE ESPAÇO EM QUIOSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO QUE ESTIPULA AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. DIREITO PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE DE FORMA IRESTRITA PERMITIU A COMPREENSÃO DOS FATOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Preso em flagrante por novo crime no regime aberto. Absolvição no processo criminal. Ilicitude da prova. Não vincula. Regressão cautelar de regime até julgamento definitivo da infração disciplinar. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.). 3- na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do pad, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (lep, art. 50, V), uma vez que foi flagrado no dia 01/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal 1501531- 68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- agravo regimental não provido.

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.