Casa De Albergado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 848.9599.6074.5370

901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALEGADA FRAUDE EM INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenizatória indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de R$135.000,00. O agravante sustenta que foi vítima de fraude por parte dos agravados, que teriam se apropriado indevidamente de valores mediante contratos de mútuo com promessas irreais de retorno financeiro, configurando hipótese de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 126.0235.7216.0662

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de «Estimulação Cerebral Profunda (DBS)», conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no Tutela de urgê... ()

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Doc. 604.2248.2522.4651

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Inaplicabilidade ao caso da Resolução 232, de 13.07.2016, do CNJ e Resolução 910/2023 dessa Corte destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor que remanesce à Fazenda, que não apresenta distante da realidade dos autos. Inexistência de justificativa plausível para alteração d... ()

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Doc. 964.7290.4142.8259

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se cabível a fixação da pensão mensal provisória no início do processo por acidente de trânsito em que se imputa à parte agravada a responsabilidade pelo evento danoso. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 709.8634.1802.1197

905 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença - Impugnação - Plano de saúde - Tutela de urgência mantida em v. acórdão, já transitado em julgado, para determinar que a seguradora fornecesse o medicamento necessitado pelo autor - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente - Elementos dos autos, ademais, que afastam o alegado cumprimento - Não cabimento de redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito à ordem judicial - Recurso desprovido

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Doc. 420.5608.3141.0150

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos pela agravante - Inteligência do - Observância no caso concreto - Plausibilidade do direito alegado quanto à dúvida acerca do crédito exequendo - Perigo de dano existente - Possibilidade excepcional de afastar exigência da garantia diante da evidente verossimilhança quanto à inviabilidade da execução - Recurso provido.

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Doc. 383.1890.5757.0644

907 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OU GRATIFICAÇÃO POR DESLIGAMENTO. SÚMULA 294, TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, III, DO TST NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do , § 1º-A, III, porquanto não impugna todos os fundamentos utiliz... ()

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Doc. 153.5605.2004.2100

908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a exclusão do paciente do regime disciplinar diferenciado, ressalvando-se a possibilidade de aplicação da ... ()

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Doc. 353.7791.0412.3726

909 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

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Doc. 677.0884.3612.4930

910 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 425.1828.8352.7259

911 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação integral da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 285.2390.3811.8227

912 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 214.4449.1056.4476

913 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 784.5371.0477.9931

914 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 544.4700.5948.9476

915 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 952.7828.5596.3611

916 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 198.8739.0953.0885

917 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 813.7430.8811.0948

918 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 433.6735.2858.5167

919 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 574.8962.3475.1913

920 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 835.6553.5548.3235

921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação, na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com modificação, no v. acórdão, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, contra o que não houve insurgência da executada, no momento oportuno - Alegado excesso de execução reiterado - Não ocorrência - Rejeição da impugnação - Recurso improvido

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Doc. 148.7485.4001.6700

922 - STF. Embargos declaratórios. Causa de pedir e pedido.

«Visando os embargos declaratórios a suprir omissão, a peça recursal deve conter, de forma clara, os parâmetros do alegado vício, ou seja, recai sobre os ombros do embargante o ônus processual de revelar, explicitamente, a causa de pedir.»

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Doc. 316.9030.9446.9740

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E DÉBITOS INEXISTENTES DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, PARTE AUTORA NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (, I); 2. ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿ (verbete sumular 330 do TJRJ); 3. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, relativa à aquisição de veículo usado. Recorre a au... ()

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Doc. 419.6721.1634.2078

924 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do... ()

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Doc. 439.7319.0544.1677

925 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Autora que postulou, primeiramente, o julgamento antecipado da lide - Autora que não esclareceu, especificadamente, as razões pelas quais a prova oral seria necessária, a fim de que o julgador pudesse deliberar sobre a sua admissão - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Responsabilidade civil - Ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária - Transporte internacional marítimo e terrestre de mercadoria - Alegado pela seguradora que as mercadorias da segurada foram avariadas durante a logística de transporte contratada - Autora que confirmou nos autos a impossibilidade de precisar a real causa da avaria relatada, se ocorrida no transporte marítimo ou se ocorrida no transporte terrestre - Transportes marítimo e terrestre de carga contratados de forma independente - Ausência de solidariedade - Embora a responsabilidade da transportadora de mercadorias seja objetiva, tratando-se de transporte de caráter sucessivo, ela está adstrita ao período em que a carga se encontrava sob a sua guarda - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta de cada uma das transportadoras, contratadas de forma independente para trechos diversos, e a avaria encontrada - Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecido no art. 373, I, do atual CPC - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. 396.9066.3052.1535

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para realização de cirurgia de retirada de corpo estranho (gaze) deixado após histerectomia. A agravante alega dores abdominais persistentes e quadro de ansiedade e depressão, com exame de ultrassonografia indicando presença de corpo estranho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito alegado para concessão de tutela antecipada... ()

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Doc. 972.8971.9657.8278

927 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime tentado - Afastado o aumento operado na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 325.8862.3475.5055

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Decisão que defere tutela provisória de urgência, para obrigar a ré a restabelecer o perfil profissional de usuário do Instagram, pena de multa diária cominatória limitada ao valor da causa. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado da parte autora. Agravante que se limita a argumentações meramente retóricas com referências a um ex... ()

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Doc. 154.7194.2003.7000

929 - TRT3. Justa causa. Falta grave justa causa. A gravidez usada como justificativa inaceitável para o comportamento inadequado da empregada.

«É incontroverso nos autos o motivo da justa causa, consubstanciado no fato de que a empregada, no exercício de sua atividade de atendente de Call Center (atendente de retenção) proferiu xingamento contra cliente. A laborista tenta justificar seu comportamento em razão de seu estado gravídico e dos transtornos sofridos, seja em suas relações sociais, seja no ambiente de trabalho, bem assim da alegada perseguição. Contudo, não se extrai do conjunto probatório dos autos qualquer eleme... ()

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Doc. 740.9051.1957.0083

930 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. Possibilidade de realização do procedimento cirúrgico na rede privada de saúde quando não disponibilizada vaga na rede pública em tempo razoável, considerada a urgência do tratamento necessário ao paciente. Autor, que logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, considerados os documentos constantes nos... ()

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Doc. 103.1674.7457.4600

931 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no , parágrafo único.»

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Doc. 901.4876.3277.2000

932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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Doc. 274.5444.8262.2444

933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento de veículo, até final julgamento da ação. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

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Doc. 919.6874.5217.6767

934 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho, fixando como termo inicial do benefício a data de 04/09/2018 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de coisa julgada alegada pelo INSS, com fundamento em demanda anterior; (ii) definir a data correta do início do benefício ... ()

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Doc. 366.5385.7613.3680

935 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na , pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a ... ()

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Doc. 294.7673.7573.5091

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 982.2784.2227.3604

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 946.9592.4357.1654

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu o pedido para impedir a negativação do nome da autora. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

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Doc. 811.0902.8145.5499

939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu o pedido para impedir a negativação do nome dos autores. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido

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Doc. 514.0243.4954.1694

940 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Caso envolvendo a extensão dos serviços de home care - Alegado descumprimento da liminar em razão da falta de equipe de enfermagem pelo período de 24h por dia, ocorrendo apenas visitas diárias - Ausência de indicação na prescrição médica de que o atendimento deva ocorrer por 24h por dia, constando apenas que o atendimento é diário e de forma contínua - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 878.7265.9781.1112

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA RESCISÃO DE ACORDO E REDUÇÃO DE MENSALIDADES, À ÉPOCA DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NA ESPÉCIE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, JÁ SOB OS EFEITOS DA PANDEMIA, CONCORDOU EM PARCELAR O DÉBITO DA AUTORA, SEM COBRANÇA DE QUALQUER ACRÉSCIMO. FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA UMA CONCESSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO CONSUMIDOR, CONSIDERADO O QUADRO DA PANDEMIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APROVEITAR O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) SOB O 0095579-69.2020.8.19.0001. REJEIÇÃO. CONSABIDO QUE PARA APROVEITAR OS EFEITOS DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA, O AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL DEVE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO, DE ACORDO COM O CDC, art. 104, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Súmula 330, TJ/RJ); 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, objetivando rescisão de acordo e redução de mensalidades, à época da pandemia da Covid-19. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em... ()

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Doc. 954.7202.6605.9531

942 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão que determinou que a executada custeasse o tratamento do autor - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente - Elementos dos autos, ademais, que afastam o alegado cumprimento e impõe o bloqueio dos ativos financeiros da executada - Não cabimento de redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito às ordens judiciais - Recurso desprovido

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Doc. 368.5893.2921.3691

943 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 445.3358.9104.2249

944 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 997.5452.8777.1206

945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

Art. 300 CPC. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, bem como presente o risco ao resultado útil do processo, de modo a ser mantida a decisão de origem que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento da oxigenoterapia à ... ()

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Doc. 801.0507.7706.9556

946 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Da mera leitura da sentença, diversamente do alegado pela ré/apelante, infere-se não ter havido cisão da confissão do inadimplemento. Ônus probatório da data da desocupação do imóvel, imputado à ré na decisão saneadora que restou irrecorrida. E, ainda que não tivesse sido fixado expressamente pelo magistrado, caberia à parte ré comprová-lo, visto que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, escorreita a sentença ao não excluir da condenação o valor dos aluguéis dos meses aludidos, não se vislumbrando, portanto, o alegado locupletamento sem causa da parte autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 260.2427.3185.4037

947 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de valores referentes a empréstimos consignados no benefício previdenciário do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela provisória de urgência que exige a presença do... ()

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Doc. 258.3778.1538.0587

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Caso concreto. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada. Circunstâncias do caso concreto que, a princípio, denotam a livre escolha do estabelecimento. Existência, em tese, de prestadores credenciados aptos para a disponibilização do tratamento de que necessita a parte autora. Cir... ()

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Doc. 364.9680.7351.9603

949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio Edilício. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, no sentido de reintegrar o autor ao cargo de síndico condominial. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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Doc. 573.4549.0037.5685

950 - TJSP. Promessa de compra e venda - Ação de rescisão de contrato, com restituição de valores - Valor da causa alterado de ofício - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Critério adotado pelo juízo correspondente ao valor total do contrato somado ao valor perseguido pela parte que não tem base na lei- Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Súmula 1/TJSP - Suspensão das parcelas vencidas e vincendas - Existência de perigo de dano, em razão da possibilidade de inscrição do nome da agravantes nos órgãos de proteção ao crédito - Agravo de instrumento provido

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