TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Pedido que se funda na alegação de inexistência de dívida em razão de ausência de relação jurídica - Causa de pedir que não inclui prescrição do débito - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Prosseguimento possível - Tutela de urgência - Pretensão de imediata exclusão da dívida em todas as plataformas do SERASA - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Indeferimento correto - Decisão reformada apenas para permitir o regular processamento do ação - Recurso parcialmente provido para esse fim
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito