DOC. 140.8133.0012.3600

TJSP. Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).