Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Autor que entende ser credor da instituição financeira não pretendendo efetuar depósito de valor incontroverso. Simples propositura da demanda que não impede a constituição em mora e seus efeitos. Ausência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações de capitalização mensal irregular e prática abusiva a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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402 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pedido de depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora, cancelamento ou abstenção de apontamento restritivo. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade controvertida que não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de TUST e TUSD em fatura de consumo mensal de energia elétrica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de incidência de imposto sobre energia não recebida ou sobre outras taxas. Manutenção da antecipação da tutela de rigor, reservando-se a verificação da legalidade do ato administrativo para quando analisado o mérito da ação declaratória. Recurso fazendário não provido.

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404 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

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405 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré dê cobertura ao atendimento do autor perante o Hospital AC Camargo, sob pena de multa diária - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente - Autor que realizava tratamento de neoplasia maligna no hospital - Carteira de clientes que foi migrada para a Notre Dame - Aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/1998 e interrupção de atendimento durante tratamento - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Multa que deve ser mantida no valor estipulado - Decisão mantida - Agravo improvido

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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao indeferimento de liminar para desocupação - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Esbulho possessório, prima facie, não caracterizado - Autores que são herdeiros da mãe que residia no imóvel juntamente com o réu - Necessidade de aprofundar acerca da natureza da ocupação do réu que alegou ter relação amorosa com a autora da herança - Decisão mantida - Recurso desprovido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Viabilidade de o juízo rever a decisão e revogar a medida. Possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de antecipação da tutela, de caráter interlocutório, e de apelação contra o teor da sentença. Não ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso conhecido.

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409 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo empregatício da agravada (demissão sem justa causa). Rescisão unilateral da empresa em manter a paciente no plano com base em cláusula resolutiva e inadimplência. Descabimento. Continuidade no plano consoante o disposto no art. 30 da Lei nº: 9.656/98. Situação peculiar da agravada (gravidez) e robusteza das provas a ensejar presença de verossimilhança do direito invocado. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - A

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Depósito de valores unilateralmente arbitrados e exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Impossibilidade. Consignação efetuada que não afasta a mora. Possibilidade da inscrição no nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar o discussão judicial acerca do montante da dívida. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

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417 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal, através de instrumento particular de compra e venda devidamente averbado. Pedido para que o imóvel seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Possibilidade. Juntada aos autos da certidão de registro imobiliário demonstrando ser o agravado o proprietário do bem. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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418 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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419 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.

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420 - TJSP. Tutela antecipada. Ação rescisória. Decorrendo a verossimilhança das alegações da mora na entrega de lote comercializado, circunstância não negada pelo alienante, inadmissível exigibilidade de quitação de parcelas vincendas sem previsão para entrega do empreendimento avençado, bem como de rigor abstenção de inclusão do nome do adquirente nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da antecipação da tutela que se impõe. Recurso do empreendedor não provido.

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421 - TJSP. Tutela antecipada. Ação rescisória. Decorrendo a verossimilhança das alegações da mora na entrega de lote comercializado, circunstância não negada pelo alienante, inadmissível exigibilidade de quitação de parcelas vincendas sem previsão para entrega do empreendimento avençado, bem como de rigor abstenção de inclusão do nome do adquirente nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da antecipação da tutela que se impõe. Recurso do empreendedor não provido.

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422 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato combinada com indenizatória. Celebrado contrato de empréstimo pessoal, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve o mesmo ser executado para segurança do comércio jurídico, não sendo admitido sejam obstados os descontos em conta bancária do devedor, ausentes situações excepcionais. Decisão indeferidora da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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423 - STJ. Administrativo. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

425 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação da tutela. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

426 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Utilização de notas fiscais consideradas inidôneas e posterior autuação pelo Fisco. Documentos fiscais emitidos em período abrangido pela decretação de inidoneidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Ausência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Confirmação do «decisum». Recurso improvido.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção. Insuficiência da simples discussão do débito em juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. Tutela antecipada. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão quanto a transferência da documentação de propriedade de veículo, assim como de infrações de trânsito à agravada perante a autoridade competente. Descabimento. Não demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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429 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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430 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária ré. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora agravante. Cabimento. Cobrança discutida que demanda dilação probatória e que pode ser realizada pela agravada por meio processual adequado. Manifesto «periculum in mora». Recurso provido em parte para conceder a tutela antecipada almejada, mostrando-se desnecessária a fixação de multa diária.

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431 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Fabricante de telefones móveis. Medida liminar para exigência de publicidade ostensiva sobre oxidação e não recusa de garantia, salvo por laudos técnicos especializados. Indeferimento. Inexistem evidências concretas nos autos de que há necessidade de antecipação da tutela para não tornar inócua a tutela jurisdicional em cognição exauriente na sentença (dano irreparável ou de difícil reparação). Inteligência do Lei 7347/1985, art. 12 e CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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433 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

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434 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog», por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere antecipação da tutela - Insurgência - Acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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436 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIADES DA ALIMENTANTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

437 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Inexistência de erro ou fato novo a ensejar a reconsideração da decisão agravada - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, DIAGNOSTICADA COM COMPRESSÃO MEDULAR, NA TRANSIÇÃO DO CRÂNIO COM A CERVICAL - TETRAPARESIA, SENDO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DA COLUNA CERVICAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO DESEMBARGADOR DO PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO SER ESTE ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORIRDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NAS COBRANÇAS, NÃO INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

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441 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Multa pelo descumprimento. Afastamento. Falta de prejuízo. Impossibilidade. Termo inicial da contagem do prazo. Mora. Intimação. CPC/1973, art. 273.

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442 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. «Home care». Antecipação da tutela requerida pelo beneficiário do plano. Evidenciada necessidade e urgência. Insurgência da empresa de saúde contra o prazo de setenta e duas horas fixado para cumprimento do determinado, bem como pelo valor da multa fixada. Inadmissibilidade. Força coercitiva que deve ser preservada. Recurso da empresa não provido.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação de indenização. Antecipação de tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência do réu.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Antecipação da tutela para sustar os efeitos do protesto indevido. Cabimento. Demonstração de que a emitente da duplicata admitiu seu equívoco e se comprometeu a realizar a baixa. Oferecimento, pelo autor-sacado, de caução em dinheiro no valor do título. Recurso provido para determinar a sustação dos efeitos do protesto, providenciando a primeira instância a formalização da caução em dinheiro.

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447 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de sentença arbitral. Impossível afirmar, em sede liminar, que o procedimento ao qual se submeteu o peticionário se dera de forma desrespeitosa a princípios constitucionais, presumida a legalidade da sentença arbitral implicando na impossibilidade de se suspender seus efeitos, inadmissível a concessão da antecipação da tutela, imperiosa análise criteriosa do argumentado ainda não abordado em uma relação processual que não se completou. Recurso não provido.

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448 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Consumidor inadimplente. Interrupção no fornecimento. Descabimento por se tratar de dívida pretérita e não de conta regular, relativa ao mês de consumo. Serviço, ademais, considerado essencial. Pretensão, ainda, de proibição de cobrança dos valores discutidos até o julgamento da demanda. Descabimento. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

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449 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 impossível verificar a existência de ilegalidade na promoção de autuação de trânsito por parte de empresa constituída por lei municipal para agir como órgão executivo de trânsito, havendo vinculação legal com a administração pública, de rigor a revogação da antecipação da tutela, medida excepcional concedida em primeiro grau. Recurso da empresa de trânsito provido.

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450 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretendida retirada ou não inclusão do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Requerentes que admitem a existência da relação jurídica de direito material, mas questionam a legitimidade do débito. Fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela que pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva. Investigação mais aprofundada. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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