Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Evidenciada por laudo pericial necessidade de continuidade de atendimento a idosa de oitenta e cinco anos de idade por clínica especializada devido a sequelas decorrentes de doenças neurológicas e traumatismo crânio-encefálico, patente risco de dano real e iminente, forçosa a prestação do denominado home care pela operadora de saúde. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da empresa não provido.

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452 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.

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453 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Devendo ser provado durante regular instrução processual aumento de mensalidade de plano de saúde em razão da sinistralidade, que por si só, não se reveste de ilicitude quando utilizado como base para o reajuste, ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, em especial, a falta de prova inequívoca do direito alegado e pleiteado, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação da tutela. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cominada com repetição de indébito. Não tendo o condão de suspender os efeitos da mora de adquirente de financiamento bancário o depósito de valores inferiores àqueles previstos contratualmente, inadmissível pretenda, devedor, ser mantido na posse do bem (veículo) objeto do empréstimo com afastamento da mora, mediante oferta de importância inferior àquela relativa à parcela inadimplida. Antecipação da tutela que se revoga. Recurso da instituição financeira provido.

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455 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

457 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

458 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de desconstituição de contrato de locação não residencial. Imóvel utilizado por instituição de ensino. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de que se assegure à parte o direito de invocar a proteção prevista no Lei 8245/1991, art. 53. Não comprovado, ademais, a presença de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descabimento da antecipação da tutela pretendida. Recurso improvido.

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Determinação para que a revendedora, em caráter solidário com a fabricante e outra corré, substitua o veículo automotor novo por outro com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

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460 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.

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461 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de mútuo. Antecipação da tutela com a finalidade de impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente ação que discute as cláusulas do contrato, consignar o valor que entende devido e a manter-se na posse do veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar alvitrada. Agravo regimental não provido.

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462 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Crédito Tributário. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores). Exercícios de 2008 a 2013. Suspensão da exigibilidade. Cabimento. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova de que a tradição do veículo ocorreu antes do inadimplemento tributário. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Inscrição no CADIN que impede a obtenção de financiamento imobiliário pretendido pelo autor. Elementos suficientes à antecipação da tutela postulada. Decisão reformada. Recurso provido.

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463 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deixando o demandante de comprovar a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com referência a alegado erro médico, não se podendo concluir a responsabilidade civil dos profissionais que lhe dispensam tratamento continuado, inadmissível sejam obrigados a custear a continuação do tratamento odontológico. Indeferimento da antecipação da tutela de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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464 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

465 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Colisão de caminhões em rodovia. Início de prova favorável à parte que postula custeio dos serviços de saúde dos quais veio a fazer uso em decorrência do acidente. Hipótese. Antecipação da tutela para que arque o réu com o custo do tratamento de saúde do ofendido. Possibilidade. Destinação dos pagamentos, diretamente, aos prestadores escolhidos pelo lesionado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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466 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Não devido ICMS sobre energia não recebida e nem sobre outras taxas, sendo seu fato gerador a saída de mercadoria (na hipótese seria energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte) não incide sobre tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica e taxa de uso do sistema de transmissão de enérgica elétrica. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

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467 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indicando relatório médico a necessidade de monitoramento de idoso com oitenta e sete anos de idade em sua residência, evitando risco de infecções hospitalares, forçosa a antecipação da tutela para determinar que administradora de planos de saúde autorize alta hospitalar e arque com despesas do tratamento domiciliar, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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468 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

469 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Necessidade de internamento domiciliar (home care). Indicação médica. Exigência de pagamento de co-participação progressiva. Recusa indevida. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela pretendida. Agravo não provido. Decisão unânime.

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação da tutela. Pleito de abstenção de uso de marca. Partes que eram sócias de fato. Simples depósito de pedido de registro no INPI pelo agravante, com situação aguardando o exame de mérito, que não autoriza a concessão da tutela. Pretensão envolvendo a transferência de veículo, cuja negociação se dera há mais de quatro anos, que também não apresenta supedâneo na fase em que se encontra o feito. Requisitos do CPC, art. 300 que não se mostram devidamente delineados, sobretudo o perigo de dano. Necessidade de preservação do contraditório. Pressupostos para a antecipação da tutela que não se confundem com mera economia processual ou conveniência. Decisão que poderá ser revista após a triangulação processual, a critério do Juízo a quo. Agravo desprovido.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DARATUMUMABE IV, BORTEZOMIBE SC

472 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Não sendo aceitável deixar sucumbir enfermo sem ao menos tentar recurso que talvez possa salvá-lo, observado o direito à vida que deve preponderar sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, prevalecendo sobre restrições legais e normativas a tratamentos experimentais, a despeito da falta de registro e da necessidade de maiores estudos quanto à eficácia e segurança de substância para tratamento de variados tipos de câncer, constituindo alentadora esperança para milhares de portadores de tão grave enfermidade, havendo prescrição médica específica da substância, quantidade, modo de administração e período de ingestão, forçosa a antecipação da tutela para suprimento da medicação pela Universidade de São Paulo. USP. Recurso provido.

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474 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA NA APELAÇÃO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADA PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

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475 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para suspender descontos de parcelas de contrato de cartão consignado. Negativa descabida. Presença dos requisitos autorizadores da medida Tutela recursal de urgência ratificada. Recurso provido

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477 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência e licenciamento de veículo objeto de perdimento em favor da União Federal e de doação desta à Municipalidade. Indeferimento administrativo em razão de bloqueio por irregularidade tida como insanável. Descabimento. Aplicação do Decreto-Lei 1455/1976 combinado com a Lei 12350/10. Prova pré-constituída que afasta a presunção de legalidade do ato administrativo. Presença dos requisitos legais da antecipação da tutela. Recurso provido.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cobertura do tratamento do autor mediante o uso do medicamento Mabthera (Rituximab) - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a existência de três ações anteriores promovida pelo autor nas quais se reconheceu a abusividade da recusa e na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos - Risco de dano evidente ante a possibilidade de negativação do autor ante a cobrança da conta hospital e até mesmo de não atendimento em caso de necessidade de novo tratamento - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido.

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480 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão à antecipação da tutela para que o autor deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Antecipação indeferida. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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483 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.

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484 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liberação dos valores de reserva constituídos e creditados em plano de previdência completar. Pedido formulado pelo autor em face de sua precária condição de saúde (polineuropatia). Reservas financeiras que serviriam para o custeio de seu tratamento médico. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca do direito alegado). Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

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486 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão revisional. Antecipação da tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência da prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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487 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.

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488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão em antecipação de tutela. Canabidiol. Conquanto controvertido o fornecimento, ou não, de tal medicamento, não se vislumbra mácula à antecipação da tutela. Mérito que não deve ser discutido por via do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo que se nega provimento.

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490 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Ação de obrigação de fazer. Aposentado que pretende sua manutenção e de sua dependente em plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício. Aparente preenchimento dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Pedido de antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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491 - STJ. Reintegração de militar. Possibilidade. Precedentes. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

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492 - TJPE. Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.

493 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIVISÃO DOS FRUTOS ORIUNDOS DE IMÓVEL EM COMUM. 1.

494 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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495 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Indeferimento da antecipação da tutela. Inconformismo. Pedido de desistência do recurso ante o óbito da curatelada. Desistência homologada.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTA FANTASMA - (CCS) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENCERRAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

498 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exigindo a antecipação da tutela, prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, evidenciado que de modo diverso das medidas cautelares não visa simplesmente assegurar condições necessárias para preservar o direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na ação inadmissível a antecipação sem respaldo dos elementos concretos assinalados. Provimento negado.

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

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500 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MAIS TARDE PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

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