DOC. 231.2131.2969.1383

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária. Incidência da Súmula n 735/STF. Decisão mantida.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF.

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