495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE (art. 478, I, CPP) REJEIÇÃO. A REFERÊNCIA MOTIVADA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO À DECISÃO COLEGIADA QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIOR DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE IMPÕE, POR SI SÓ, COMO VEDAÇÃO DELINEADA NA ESFERA DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE A ENTÃO PREJUDICAR O ACUSADO. A UMA, PELO FATO DE QUE A REGRA NORMATIVA, DELINEADA NA CITAÇÃO ACIMA, ENCONTRA ASPECTO PRIMÁRIO NA VALIDAÇÃO DE UM ROL TAXATIVO, OU SEJA, A NULIDADE SE CONTEMPLA PELA REFERÊNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEIS A ACUSAÇÃO, ASSIM COMO, O USO DE ALGEMAS, DESDE QUE ESSAS PEÇAS TENHAM EM SUA UTILIZAÇÃO ARGUMENTOS DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM E OU PREJUDIQUEM O ACUSADO. A DUAS, O FATO DE QUE O ESCLARECIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO NOVO JULGAMENTO DETERMINADO EM CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NÃO SE TRADUZIU EM ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POIS ESSE PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZA UMA AFIRMAÇÃO LÓGICA DA QUAL SE UTILIZA PARA EXTRAIR UMA PALAVRA DE AUTORIDADE A FIM DE VALIDAR O ARGUMENTO. ADEMAIS, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FORMA CONCRETA COM RELAÇÃO A UM EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, TAL COMO SINALIZADO PELA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, O QUE NÃO OCORREU. AUTORIDADE E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A TESTEMUNHA ALINE, COMPANHEIRA DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, DESCREVEU TER VISUALIZADO O ACUSADO EFETUANDO UM DISPARO, O ÚLTIMO, POR TRÁS, NA REGIÃO DA DIREÇÃO DA NUCA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA SENTADA EM UMA CADEIRA E DE CABEÇA BAIXA JOGANDO NO SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. NO MESMO NORTE, OS POLICIAIS MILITARES FORAM UNÍSSONOS EM SEUS DEPOIMENTOS AO AFIRMAREM QUE ALÉM DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, POPULARES QUE PRESENCIARAM OS FATOS APONTARAM PARA O LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA E QUE A CASA ERA EM FRENTE AO LOCAL DO HOMICÍDIO, ONDE ELE FOI ABORDADO. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA COMPROVOU QUE A VÍTIMA FOI A ÓBITO POR FERIDAS TRANSFIXANTES DE CRÂNIO COM LESÃO CEREBRAL E HEMORRAGIA CAUSADAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, INDICANDO O DOLO DE MATAR. TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA À QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA, RECONHECIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSISTENTE NO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE ESTA FOI ALVEJADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO À CURTA DISTÂNCIA E PELAS COSTAS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. SENDO ASSIM, VERIFICOU-SE, NESTA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE DUAS TESES, UMA QUE FOI EXPOSTA PELA DEFESA E OUTRA QUE FOI EXPOSTA PELA ACUSAÇÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DE CADA UMA LEVOU OS JURADOS A ADOTAREM UM POSICIONAMENTO, QUE SE VIU PONTIFICADO NA CERTEZA DA PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE FOI PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MARIA BERNADETE RAMOS DE PAIVA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AFASTANDO-SE O DOLO INTENSO, EIS QUE INSERIDO NA NORMALIDADE AO TIPO PENAL, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 PARA O SEU RECRUDESCIMENTO, ESTABELECENDO, DESTE MODO, A REPRIMENDA CORPORAL EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º E 3º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POSTO QUE EMBORA O ACUSADO TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CERTO É QUE POR OCASIÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO FOI ANULADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FOI EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DELE, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE DESDE 27 DE JANEIRO DE 2021. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA DA REFERIDA DECISÃO NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 312 CPP), CONSIDERANDO-SE, NESTE ASPECTO, QUE AINDA QUE RECONHECIDA A PRÁTICA DO CRIME E A AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, TEM-SE QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO RESPALDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE EVIDENCIANDO NENHUM OUTRO ELEMENTO A JUSTIFICÁ-LA. ADEMAIS, O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APENAS EM DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO IMPONHA AO ACUSADO PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO (art. 492, I, ALÍNEA «E», DO CPP), SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, SENDO TAL QUESTÃO OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1068. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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