STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 44, I, e § 2º. Vias de fato. Contravenção praticada mediante violência no ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
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