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DOC. 184.3781.4005.2300

STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acautelamento da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Questão não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Não conhecimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1 Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

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