DOC. 153.0554.1001.1000

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que faz juz à obtenção do favor legal requerido, por encontrar-se em situação financeira que não lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Agravante que não apresentou dado concreto algum a respeito de sua situação patrimonial ou de seu balanço financeiro para demonstrar que não teria, efetivamente, condições de arcar com tais despesas. Hipótese não configurada no caso. Benefício que não comporta ser-lhe concedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).