TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CORRÉ-AGRAVANTE, UMA VEZ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO ESTABELECIDO NO ART. 54-A, § 2º, DO CDC. INCIDÊNCIA DAS FERRAMENTAS DE COMBATE À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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