TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Determinação de recolhimento das custas - Requerimento da parte autora de cancelamento da distribuição - Extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento do pedido de justiça gratuita mantido - Requerimento já analisado em recurso anterior - Ausência de comprovação de modificação da situação econômica.
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