Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 151º
- Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento
- Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067429-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NATUREZA DO CRÉDITO. ART. 84, INC. I-D E I-E DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR COMO DESPESA INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO PORMENORIZADO. PAGAMENTO IMEDIATO APENAS DOS HONORÁRIOS VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ADVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0027937-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. LEI 11.101/05, art. 151. NÃO ENQUADRAMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA VENCIDO HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.813.773 - SP - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. em 10/12/2025 - DJ 12/12/2025
Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Aquisição de ativos na recuperação judicial. Parcial inexecução do contrato. Pedido de restituição de valores ainda depositados. Boa-fé do adquirente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.698 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84, V (atualmente é o inc. I-E, após a edição da Lei 14.112/2020). Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 150. Lei 11.101/2005, art. 151.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.869.964 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/06/2020 - DJ 19/06/2020
Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Condenação do empregador em compensar os danos morais sofridos pelo empregado. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Recurso não provido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 11.101/2005, art. 151. CLT, art. 157. CLT, art. 389. CLT, art. 449, § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (CâmEspecial Falênc) - Agravo de Instrumento 990.101.945.584 - RS - Rel.: Des(a). Manoel de Queiroz Pereira Calças - J. em 10/08/2010
Falência. Credores. Pagamento. Crédito trabalhista. Pagamento antecipado do crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 151. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo, tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa. Extensão dos efeitos do recurso a todos os empregados em idêntica situação legal. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.