TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PERTINENTES À PRIMEIRA FASE DA AVALIAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Alegação de descumprimento pelo perito da determinação de apresentação de estimativa de honorários pertinentes à segunda fase da avaliação pericial. Questão associada à segunda fase da perícia não foi introduzida pelo agravante em primeira instância e, por isso, não foi apreciada pela decisão impugnada. A prova pericial compreende duas etapas. A primeira versa sobre o para acompanhamento de coordenação para serviços básicos da perícia, enquanto a segunda abrange a avaliação da gleba, o estudo sobre o possível impacto ambiental e condições das edificações destinadas para moradia. O capítulo da impugnação relativa ao segundo arbitramento constitui inovação recursal. O ato judicial impugnado não aborda o tema relativo à estimativa de honorários para a segunda fase da perícia. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do recurso neste capítulo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito