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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que inverteu ônus da prova, deferiu prova pericial e determinou o depósito dos honorários periciais pela autora. Manutenção. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da perícia. Requerimento da prova pericial exclusivamente pela autora. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido
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602 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Jornada declinada na inicial. Ônus da prova. Ausência dos controles de frequência.
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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DA AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.
Conforme previsão do art. 1º, I e art. 3º, ambos da Medida Provisória 2.172-32/2001, havendo verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo ao credor o ônus de demonstrar a regularidade do crédito perseguido. Havendo indícios da prática de agiotagem, admite-se a inversão do ônus da prova.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.
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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Agravo da parte autora. Alegação de verossimilhança quanto ao desequilíbrio na produção de provas. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente integrante da Administração Pública. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. 2 - A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser efetuada quando da decisão saneadora, nos expressos termos do CPC/2015, art. 357, III. 3 - Compete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Empregador com até dez empregados.
«Não contando o empregador com mais de 10 (dez) empregados, é do trabalhador o ônus da prova da jornada de trabalho, por ausente o dever patronal de manutenção de registro da jornada (CLT, art. 74, §2º), nos termos da Súmula 338, I, do C. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABIL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - PROVA DIABÓLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - A
inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. - Não sendo possível a produção de prova diabólica pela autora/agravante, bem como demonstrada a hipossuficiência probatória, deve ser reformada a decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -ERRO SUBSTANCIAL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A
inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - A alegação de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao demandante a responsabilidade de comprovar o vício de consentimento alegado. - Ausentes os requisitos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. NUS DA PROVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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614 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.
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615 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.
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616 - TST. 5. Diferenças de horas extras. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Diante da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, é necessária a comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. De outra parte, por força do princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Ademais, cabe enfatizar que, caso seja atribuído ao trabalhador o ônus da prova, estar-se-á configurada a «prova diabólica», visto ser a prova de difícil ou impossível produção, pois não detém o trabalhador os documentos hábeis a demonstrar que não ocorreu fiscalização ou que a fiscalização do contrato, pela Administração Pública, não foi efetiva. Tal entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão realizada em 12/12/2019, quando decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Nesse contexto, tendo a Corte de origem atribuído ao trabalhador o encargo quanto à comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública, sua decisão vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
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618 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, não inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, sob o argumento de que a mera incidência do CDC (CDC) não implica inversão automática. O autor, um condomínio residencial, alega hipossuficiência técnica para identificar vícios construtivos em piscinas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TRT3. Indenização por dano moral. Assédio no local de trabalho. Ônus da prova.
«A obrigação de indenizar o empregado apenas emerge quando provada a culpa do empregador. E o ônus da prova é de quem alega o prejuízo sofrido, ao atribuir a outrem a prática de ato antijurídico, estranho à normalidade das relações de trabalho. Improvadas as alegações, a controvérsia se resolve pela distribuição do ônus da prova, desfavoravelmente, portanto, em face de quem incumbia convencer o juízo da ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito - no caso, o reclamante.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE. - A
ausência de análise do pedido de inversão do ônus de prova configura cerceamento do direito de provar já que o exame do pedido de inversão do ônus da prova pertence à fase probatória e desafia recurso próprio. - Certificada a violação do processo devido é necessária a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem, para que o pedido de inversão do ônus da prova possa ser decidido conforme livre convencimento motivado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do art. 357, III do CPC, a distribuição do ônus da prova se definirá em fase de saneamento e organização do processo, quando o juiz já conhecerá os fatos controvertidos e verificará se estão, ou não, presentes os requisitos legais que autorizam a referida inversão. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi») conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.
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624 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de receptação. Ônus da prova. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação. 2 - O acórdão recorrido corrobora a orientação jurisprudencial de que, «no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Ademais, quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor do produto. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA.
A inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TRT2. FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.
«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplência. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela inversão do ônus da prova. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora dos Serviços, invertendo o ônus da prova, ao atribuí-lo à Administração Pública. 6. Assim, verifica-se que, a partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da ECT por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Portanto, à luz do CLT, art. 896, § 9º, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da ECT, que tramita sob o rito sumaríssimo, por contrariedade à Súmula 331/TST, V, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.
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634 - TRT3. Ônus da prova. Aposentadoria por invalidez. Inversão do ônus da prova. Aplicação analógica das disposições do CDC. CDC, art. 6º, VII. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, no caso o trabalhador, igualado ao consumidor.
«Milita em favor do trabalhador, aposentado por invalidez, o entendimento de que, até prova em contrário, não possuía condições físico-mentais de buscar o amparo judicial para suas pretensões agora deduzidas em Juízo e, consequentemente, não havendo falar em incidência da prescrição. Beneficia-se, à luz do disposto no artigo 8º do Estatuto Celetizado, da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do CDC, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.
«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA DETERMINOU AO RÉU O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS. AUTORA IMPUGNA COBRANÇA DE CONTRATO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA AGRAVANTE EM PROVAR A AUTENTICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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637 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi» do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TST. I-AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA.
Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/2014. Ante a possível má aplicação do CLT, art. 818, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.
«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral». Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação que visa a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. O juízo de primeiro grau entendeu ausentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, determinando a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação da inversão do ônus da prova em relações de consumo O CDC, art. 6º, VIII (CDC) assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações. A hipossuficiência não se limita à capacidade financeira, abrangendo também a dificuldade técnica para produzir provas em relações jurídicas complexas, como no caso de contratos de cartão de crédito consignado, que envolvem elementos técnicos acessíveis apenas ao fornecedor, como faturas, extratos de pagamentos, planilhas de juros e encargos. No caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. 2. Verossimilhança das alegações do consumidor O agravante alegou, de forma plausível, que foi vítima de prática abusiva relacionada à contratação de cartão de crédito consignado, apontando cobranças indevidas e falta de transparência sobre os encargos financeiros. A ausência de apresentação dos documentos fundamentais pelo fornecedor, como extratos detalhados e planilhas de cálculo, reforça a verossimilhança das alegações do agravante, conferindo legitimidade à sua pretensão de inversão do ônus probatório. 3. Jurisprudência e precedentes aplicáveis O STJ reconhece, em sua jurisprudência consolidada, que a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, decidiu que «a inversão do ônus da prova em relações consumeristas é instrumento de proteção da parte vulnerável, devendo ser deferida quando comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado 229 de sua Súmula, também consagra a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sem implicar necessariamente na inversão do custeio da prova. 4. Necessidade de reequilíbrio da relação processual A inversão do ônus da prova não transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova contrária à sua tese, mas impõe-lhe o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, assegurando a efetividade do princípio da igualdade e a proteção ao consumidor. 5. Decisão reformada Estando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível em relações de consumo quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, sem implicar a inversão do ônus financeiro da produção probatória. O fornecedor deve demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade, em atenção à vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022. TJRJ, Enunciado 229 da Súmula.
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641 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.
«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461, § 1º. Em conformidade com o que dispõe o CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, deve o postulante provar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - PRODUTO DE CRIME - ACESSO INDEVIDO A SISTEMAS ESTATAIS - DOCUMENTOS SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - A
inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado nos termos do art. 373, §1º, do CPC, quando demonstrada a impossibilidade ou dificuldade excessiva da parte de cumprir o encargo probatório ou quando a obtenção da prova do fato contrário for mais acessível à parte adversa. - No caso, os documentos requeridos pelo agravante encontram-se sob a posse do Estado de Minas Gerais, sendo imprescindíveis para a identificação da origem da fraude e dos possíveis agentes público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Registros invariáveis. Inversão do ônus da prova. Súmula 338/TST, III.
«A jurisprudência iterativa e notória desta Corte já firmou entendimento no sentido de que os cartões de ponto com horários uniformes são inválidos. Assim, ao atribuir o ônus probatório à reclamada, o TRT entendeu em consonância com o item III da Súmula 338/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)