Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente - A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.- Pretensão voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, especificamente sobre o Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), o piso salarial e a gratificação executiva. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), piso salarial e gratificação executiva - vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente que devem compor a base de cálculo do GTN. Reforma da sentença para incluir o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), Adicional de Desempenho da Saúde, com reflexos sobre as férias e seu terço constitucional. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP improvido.

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Determinada a comprovação da obrigação de fazer sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 536, §3º do CPC/2015. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Perda do objeto recursal em razão do que restou decidido no julgamento do agravo de instrumento 2167467-33.2024.8.26.0000, no qual foi dado parcialme provimento ao inconformismo do banco. Recurso prejudicado.

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

805 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

810 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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811 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de recurso especial. Saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Rol da ans. Desimportância. Negativa de cobertura abusiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Valor economicamente aferível. Consonância com o entendimento do STJ. Recurso especial não provido.

812 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

813 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO. Este c. TST consolidou o entendimento de que a determinação de recolhimento do FGTS encerra obrigação de fazer, razão pela qual perfeitamente possível a cominação das astreintes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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814 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais - Pedido acolhido em parte - Pretensão recursal da autora, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer e a indenizar dano moral - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não conhecimento que se impõe - Precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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817 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação inominada combinada com obrigação de fazer. Prevendo a legislação adjetiva ação específica de rito especial para que se exija de instituição financeira cálculo discriminado e atualizado de débito relativo a contrato de financiamento, não pode o interessado se valer de procedimento ao qual chama de ação inominada combinada com obrigação de fazer, quando evidenciado pretender prestação de contas. Carência de interesse processual. Existência. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não provido.

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818 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA -

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820 - TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte», salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

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821 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo da corré. Acolhimento. Pedido de obrigação de fazer de entrega das chaves prejudicado, diante da notícia de que o autor estaria residindo no imóvel. Indenização por danos morais indevida. Fatos que não revelam aborrecimento extraordinário. Sentença reformada para julgar prejudicado um dos pedidos e improcedente o outro. Apelação provida

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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

823 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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824 - TJSP. Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer Ementa: Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer disponível para visualização de terceiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença. Mosaico probatório suficiente à comprovação dos fatos alegados na exordial. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito autoral não demonstrado. Valor dos danos morais fixados adequadamente. Negado provimento ao recurso.

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825 - TRT2. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Astreintes. A imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, as chamadas «astreintes», tem como função primordial conferir efetividade ao julgado e tem previsão legal nos Arts. 652, letra «d» da CLT c/c 500 do novel CPC. Assim, ainda que o CLT, art. 39 permita que a Justiça do Trabalho proceda às anotações, suprindo, teoricamente, possível inércia do empregador quanto à obrigação de fazer, pode-se dizer que essa imposição importa em virtual prejuízo à parte, uma vez que causa embaraços ao trabalhador, podendo dificultar seu futuro acesso ao mercado de trabalho. Recurso ordinário interposto pelo reclamante que se acolhe, no particular.

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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827 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE ACORDO DE DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE QUANTIA CERTA POR NÃO RESTAR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM A ENTREGA DO VEÍCULO E DA DOCUMENTAÇÃO À AGRAVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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830 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Montante que revela exorbitância em vista do conteúdo econômico da obrigação de fazer. Redução da multa para o valor de R$ 5.000,00, que, no caso concreto, se mostra prudente e adequado. É possível a conversão em perdas e danos de ofício. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao prejuízo gerado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.

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831 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.

832 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ inexigibilidade da multa. Recurso não provido- decisão unânime.

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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834 - TST. Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

836 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação. Pleito recursal que não merece prosperar. O juízo acerca da exigibilidade da multa cominatória dependerá do reconhecimento do inadimplemento da obrigação de fazer. Incidentes autônomos. Impossibilidade de cumulação. Obrigação de pagamento dos danos materiais e morais satisfatoriamente cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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837 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e pedido de danos morais. Pacote de viagens (Hurb). Ausência, pela fornecedora, de emissão de passagens e reserva de hospedagens nas datas indicadas pela consumidora. Desnecessidade de, neste momento processual, arbitrar multa para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo já havido o decurso das datas determinadas em sentença (01/10/2024 ou 03/11/2024). Possibilidade de instauração de incidente próprio para eventual arbitramento e cobrança em caso de efetivo descumprimento da obrigação de fazer pela ré. Danos morais configurados. Valor arbitrado, na origem, adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Manutenção. Necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A AUTORA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SIMAS AOS VENCIMENTOS AUTORAIS E A SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MESMA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E O ACÓRDÃO FORAM FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM, AQUELA EXCLUIU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, SENDO MANTIDA INTEGRALMENTE PELO SEGUNDO, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ASSIM, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO CABE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS OU ATRASADOS, EIS QUE EXTRAPOLARIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, JÁ QUE, REPITA-SE, FOI TAXATIVAMENTE AFASTADA TAL PRETENSÃO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ.

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840 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Prazo para cumprimento da multa por obrigação de fazer. Termo final da incidência.

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Condenação em obrigação de fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor que abrange o tratamento médico indevidamente recusado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

843 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento. Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento. Requerimento indeferido.

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844 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

846 - TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.

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847 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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849 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

850 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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