DOC. 634.7342.5213.7245

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores que não tiveram acesso aos boletos para pagamento. Valor das prestações que é objeto de ação de revisão, em que se discute a onerosidade excessiva. Ademais, corréus que não assinaram os Termos de Aditamento Contratual, a inviabilizar a imposição de obrigação de fazer. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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