DOC. 510.9291.9932.3672

TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena fixada na sentença e não pelo saldo a cumprir. CP, art. 113 tem aplicação taxativa aos casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes do STF e STJ. Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de dedução da parcela cumprida da prestação pecuniária no cálculo da pena privativa de liberdade a executar. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).