TJSP. Falta grave e indulto natalino. Crime praticado durante o período de prova do livramento condicional - Fato que não autoriza o reconhecimento de falta grave - Livramento condicional sujeito a regramento específico, no âmbito do qual a prática de novo delito durante o período de prova já possui consequências próprias - Precedentes - Revogação da falta e cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Incerteza quanto ao integral cumprimento da pena por crime impeditivo à concessão do benefício (tráfico de drogas) - Cálculos de pena com informações contraditórias e possibilidade de aplicação da regra do CP, art. 76 a fim de considerar a precedência da execução da pena mais grave - Cassação parcial do decisum e determinação de apuração do período de pena efetivamente cumprido a título do crime equiparado a hediondo, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos da decisão guerreada. Recurso parcialmente provido
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