STJ. Criminal. Habeas corpus. CPC, art. 557, caput. Aplicação analógica ao processo penal. CPP, art. 3º. Execução. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal não verificado. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O CPC, art. 557, caput, pode ser aplicado, por analogia, ao processo penal, nos termos do disposto no CPP, art. 3º
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