Leading Case | Jurisprudência Selecionada

Doc. 654.8153.4498.2381

601 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 264.8051.0999.5007

602 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE 1.255.885 - TEMA 1099. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 723.4044.1095.8285

603 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 848.4852.1187.6294

604 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 503.2464.1434.7192

605 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE 1.255.885 - TEMA 1099. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 436.8663.4218.7799

606 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 837.2788.3802.9981

607 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a CF/88 do Convênio CONFAZ 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.243.875 - Tema 1073/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 532.1274.6711.8193

608 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 489.7987.6968.2996

609 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 958.7837.9778.3662

610 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 1.255.885 - TEMA 1099/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 550.8351.1808.8607

611 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente, é matéria idêntica à examinada pelo STJ, no leading case - Resp 1.210.064/SP, TEMA 517/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

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Doc. 202.3338.9733.6022

612 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 221.3278.1476.8951

613 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 618.0013.1814.9176

614 - TJSP. 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema 810 do STF (Leading Case - RE. 870.947)

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Doc. 980.1636.4448.2243

615 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a CF/88 do Convênio CONFAZ 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.243.875 - Tema 1073/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 165.9308.8509.7655

616 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 524/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 453.2381.8725.4649

617 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO NEGATIVO DE TRANSCENDÊNCIA PELA TURMA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. EMBARGOS INCABÍVEIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Conforme disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, afigura-se irrecorrível, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Com efeito, esta Subseção, por meio do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021), consolidou o entendimento no sentido de serem incabíveis embargos contra acórdão de Turma que exerce juízo negativo de transcendência da causa. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a interposição de agravo em face de decisão que denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, revela o caráter meramente protelatório da medida, porquanto visa destrancar recurso incabível, o que enseja, assim, a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 573.5028.9642.7053

618 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 932 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade» . O acórdão da SBDI - 1 impugnado está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no referido leading case, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 891.1653.7948.0153

619 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que o Autor atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 841.6937.3200.9538

620 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 932 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade» . O acórdão turmário impugnado está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no referido leading case, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.2151.1794.4980

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Roubos majorados. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF, bem como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de q... ()

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Doc. 106.0454.7264.8935

622 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária do Município de Contagem. 2. A SbDI-1 desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF ( leading ca se do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. 3. Desse modo, decisão que conclui ser do reclamante o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços está em desconformidade com atual posicionamento desta Corte sobre a matéria. 4. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE 1298647). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 972.8007.3298.9523

623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TUST E TUSD - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR -

Sobrestamento do feito, considerada a ausência de julgamento definitivo do TEMA 986/STJ, bem como da ADI 4Acórdão/STF - Afastamento - Ausência de determinação de suspensão, bem como desnecessidade de trânsito em julgado do leading case - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Segurança denegada - S... ()

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Doc. 220.9301.1457.6468

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. 2 - Sendo o agravante anteriormente condenado por crime praticado com violência e/ou grave ameaça (roubo qualificado), em concurso formal c... ()

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Doc. 482.7598.6275.2670

625 - TJSP. Remessa necessária cível. Ação pelo procedimento comum. Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS. Previsão constitucional de direito à saúde (art. 196) concretizada pela Lei 8.080/1990 e pelo entendimento dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência baseada no atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ. Anterior julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente), fixando novos requisitos. Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para a concessão de medicamentos. Entendimento que deve ser rigorosamente aplicado, em nome da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926), da observância obrigatória das súmulas vinculantes (CPC, art. 927, II) e da necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto. Inobservância dos novos Temas pela r. sentença, que é posterior ao julgamento do Leading Case e da publicação da Súmula Vinculante. Relevante questão de direito que não foi analisada. Sentença anulada de ofício (CPC, art. 489, II) e determinação de retorno dos autos à primeira instância, para nova instrução e novo julgamento do feito, à luz dos Temas 6 e 1234 do C. STF

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Doc. 668.7631.4233.5050

626 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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Doc. 150.1638.7158.8170

627 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 142/STF ao caso em análise. - A possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98) , da CF/88, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 142/STF, RE 582.019 SP. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, n... ()

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Doc. 307.3570.0406.3510

628 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, TEMA 201/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Ext... ()

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Doc. 502.0227.3011.3819

629 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova in... ()

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Doc. 900.5750.1061.5676

630 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 852 RE 4Acórdão/STF - TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstituci... ()

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Doc. 634.8443.3575.3198

631 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case, RE Acórdão/STF - Tema 176/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ne... ()

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Doc. 306.8072.0650.7812

632 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 1084/STF ao caso em análise. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 12... ()

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Doc. 846.0899.8499.6884

633 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Col. STF para aplicação do tema 523 ao caso em análise. - A questão em que se discute a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 523/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinári... ()

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Doc. 332.8242.0923.4703

634 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1150/STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150... ()

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Doc. 203.4990.9944.8945

635 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1331/STF ao caso em análise. - A exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 1331 - RE 1.499.539, sem repercussão geral, no qual se asse... ()

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Doc. 568.8695.0259.8710

636 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 642/STF ao caso em análise. - A questão referente à legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, em desfavor de agente público municipal, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 1.003.433, Tema 642. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas... ()

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Doc. 304.7737.7691.0705

637 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 229/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao direito de pensionista à complementação dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 4.819/1958 e na Lei Complementar 200/74, ambas do Estado de São Paulo, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 229 - RE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional... ()

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Doc. 147.2414.4141.6707

638 - TJSP. 1.

Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente. 2. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema 1105 do STJ. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema 810 do STF (Leading Case - RE. 870.947)

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Doc. 791.8037.7426.2532

639 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível no... ()

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Doc. 505.9749.7626.0673

640 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 296 ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova ... ()

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Doc. 381.1723.9778.9697

641 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 524/STF. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 524/STF ao caso em análise. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termo... ()

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Doc. 223.4833.6546.5350

642 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273 ao caso em análise. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 273/STF, no qual se assentou a natureza in... ()

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Doc. 134.3333.5000.5600

643 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do , § 3º, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicad... ()

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Doc. 799.2553.3053.7078

644 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273/STF ao caso em análise. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 273/STF, no qual se assentou a natu... ()

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Doc. 230.4190.9195.9251

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter ocorrido violação a literal disposição de lei, visto que o julgado rescindendo está de acordo com o RE 575.089- Acórdão/STF, leading case do Tema 70/STF da Repercussão Geral do STF. Agravo improvido.

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Doc. 888.3344.0650.2987

646 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 758.8869.6623.7159

647 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 810. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 728.9144.1265.0115

648 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública ( com a redação dada pela Lei 11.960/09) quando oriundas de relações jurídico-tributárias é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. Nega-se pro... ()

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Doc. 973.7085.2334.5625

649 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 784.5146.4054.7343

650 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento aos recursos

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