Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Santos. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

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352 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Bauru. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

354 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

355 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

356 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

357 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

358 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Preterição. Terceirização. Aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 837.311. Tema 784/STF. Teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático probatório.impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

359 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de identidade da matéria nele tratada com a veiculada no re Acórdão/STF. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do leading case. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. Pretendido reconhecimento da incidência de juros moratórios e correção monetária em relação aos valores retroativos da reparação econômica devida em face do reconhecimento, por ato estatal, da condição de anistiado político. Consectários legais (juros moratórios e correção monetária) incidentes em face da própria condenação, sem necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. Jurisprudência. Provimento do recurso ordinário. Plena legitimidade desse ato decisório. Interposição de recurso de agravo. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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360 - TJRJ. Apelação Cível. Concurso público de admissão para o cargo de Inspetor da Polícia Civil de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. Candidato que obteve nota insuficiente no módulo de ¿Conhecimentos Básicos de Informática¿ da prova objetiva e pretende prosseguir no certame ao argumento de que uma questão da prova referente ao aludido módulo apresentava mais de uma resposta correta. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. 1- No julgamento do RE 632.853, leading case do tema 485 de repercussão geral, o Supremo ¿afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade¿ (Informativo 782, STF). 2- Candidato que, de toda sorte, não demonstrou que a revisão pretendida elevaria sua nota de modo que passasse a figurar dentro do quantitativo previsto em edital para a segunda etapa da primeira fase do certame. 3- Recurso desprovido.

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361 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão ao corréu.

362 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

363 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus não formulado expressa e oportunamente, antes da decisão de mérito proferida nestes autos. Preclusão desse direito. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral incabível no julgamento do agravo regimental. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Deprecação de depoimentos de testemunhas de acusação. Interrogatório do réu ocorrido antes da juntada aos autos da prova oral produzida na comarca diversa. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Agravo desprovido.

365 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Regional consignou que a conduta culposa pode ser verificada porque o ente público não realizou o repasse financeiro que lhe competia, por conta do contrato de gestão firmado entre as partes, para a prestadora de serviços. Este fato é suficiente, no entendimento prevalecente nesta Turma, para manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo desnecessário o incurso na questão probatória. Agravo a que se nega provimento.

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366 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Regional consignou que a conduta culposa pode ser verificada porque o ente público não realizou o repasse financeiro que lhe competia, por conta do contrato de gestão firmado entre as partes, para a prestadora de serviços. Este fato é suficiente, no entendimento prevalecente nesta Turma, para manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo desnecessário o incurso na questão probatória. Agravo a que se nega provimento.

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367 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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368 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Santos. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito ao mérito do recurso. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação. Recurso da autora não provido.

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369 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS (COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) E AVISO - PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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370 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4 . º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos proferida por Presidente de Turma com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, § 4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE AS DIFERENÇAS SEJAM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE É LEGITIMADO À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO LEADING CASE REFERENTE AO TEMA 1.132, DO STF, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 1.132. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI RECONHECIDO APENAS APÓS A EC Nº. 120/22. DIREITO QUE JÁ FORA RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO QUE NÃO APONTOU, DE FORMA OBJETIVA, NENHUMA INCORREÇÃO NO DECISUM. ENCARGOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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372 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado da Paraíba. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública incorreu em culpa in vigilando . O tomador não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização, restando configurada a culpa in vigilando por omissão. Por outro lado, o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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376 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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377 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º .» ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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378 - TJSP. Mandado de segurança - Substituição tributária - Restituição do imposto pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida - Recursos oficial e voluntário do Estado providos, para denegar a segurança, ante a inadequação da via eleita, que inviabiliza a dilação probatória necessária à comprovação do pagamento a maior - Recursos especial e extraordinário interpostos pela impetrante - Recurso especial inadmitido pela D. Presidência, decisão essa mantida pelo C. STJ - Recurso extraordinário sobrestado por força do Tema 201 do STF - Acórdão mantido em sede de juízo de conformidade a tal «leading case», dado o óbice formal em questão - Interposição de novo recurso especial pela impetrante - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão ante a definição do Tema 118 do STJ - Manutenção integral do julgado - Impetrante que já havia interposto recurso especial contra o primeiro acórdão, sem sucesso - Preclusão - Acórdão recorrido mantido, com determinação

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379 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no «leading case» RE 561.836/RN. Registre-se que a aplicação compulsória da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.726/SP. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Negado provimento ao agravo interno.

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380 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

381 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

382 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

383 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

384 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

385 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

386 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento da diferença entre o imposto pago tendo por base de cálculo presumida e aquele que efetivamente seria devido considerando o valor real da operação - Limitação ao direito de ressarcimento imposta pelo §3º, II do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989, inserido pela Lei Estadual 13.291/2008 - Segurança parcialmente concedida, apenas para determinar observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no Tema 382 do STF - Manutenção do julgamento anterior - Ausência de coincidência temática entre o «leading case» e o presente feito - Paradigma referente à postergação do direito ao creditamento estabelecida pela Lei Complementar 122/2006, preservando situação já existente e não ocasionando majoração de tributo - Caso em tela que versa sobre restrição das hipóteses originais de ressarcimento, impactando diretamente na carga tributária - Acórdão original mantido, com determinação

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387 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

388 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Marco civil da internet. Questão de ordem. Pedido de desistência. «leading case". Interesse público. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Não homologação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compartilhamento de imagens íntimas sem autorização. Aplicativo de mensageria privada. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Adoção de medidas técnicas equivalentes. Possibilidade em tese. Desídia configurada. Responsabilidade solidária.

390 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR EM UNIDADE PRISIONAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF PELO STF. EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) LEADING CASE RE

391 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DA CULPA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DA CULPA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Nesse sentido o item V da Súmula 331/TST. No presente caso, o TRT firmou a conduta culposa do ente público com base no mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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393 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 333 DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Regional consignou que a conduta culposa pode ser verificada porque o ente público não realizou o repasse financeiro que lhe competia, por conta do termo de colaboração firmado entre as partes. Este fato é suficiente, no entendimento prevalecente nesta Turma, para manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo desnecessário o incurso na questão probatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto o STF tenha reconhecido a repercussão geral da discussão relativa ao ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização (Tema 1.118, leading case RE 1298647), não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre referido tema. Portanto, não há óbice para prosseguir à análise do tema presente no agravo. 2. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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396 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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397 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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398 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

399 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

400 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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