Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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452 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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453 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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454 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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455 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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456 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões recursais em parte dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada. Dosimetria. Emprego de arma de grosso calibre (espingarda). Elemento acidental que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Afastamento, pelo tribunal a quo, da desvaloração de três circunstâncias judiciais. Redução proporcional da pena-base que deve ser operada. Leading case. Edv nos EREsp Acórdão/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

457 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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458 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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459 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Leading case (RE 565.714/SP). Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

460 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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461 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

462 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. A SbDI-1 desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Logo, decisão que conclui ser da reclamante o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços está em desconformidade com atual posicionamento desta Corte sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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463 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS SORVETERIA CREME MEL S/A. MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4 . º, DA CLT. Agravos interpostos contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravos conhecidos e desprovidos .

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464 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte entende que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demanda que pleiteia o percebimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, sim, a apuração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à instituição de previdência complementar privada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a competência dessa Justiça Especializada. Agravo não provido, com imposição de multa.

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465 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 1º/10/2010 E QUE PERMANECE VIGENTE. JORNADA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017, QUE ALTEROU O CLT, art. 318. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, § 4 . º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

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466 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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467 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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468 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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469 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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470 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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471 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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472 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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474 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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475 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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476 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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477 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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478 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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479 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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480 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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481 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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482 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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483 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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484 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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485 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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486 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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487 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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488 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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489 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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490 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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491 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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492 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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494 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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495 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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496 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N º 57.884/SP AJUIZADA CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL PERANTE O STF. CASSAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, assim como ocorreu no presente feito, em que o acórdão regional, que atribuiu o ônus da prova ao ente público, foi cassado . Conclui-se, portanto, que o ônus da prova inequívoca da culpa incumbe ao empregado . Recurso de revista de que não se conhece.

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497 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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498 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 760.931 E NA ADC 16 - NECESSIDADE DA EVIDENCIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política da questão, deu-se provimento ao recurso de revista do Estado, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, para excluir a sua responsabilidade subsidiária, prestigiando-se o entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246). 2. O fundamento do referido decisum é claro, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Estado se deu de forma automática, pois a conclusão do TRT, de que ficou constatada a culpa in vigilando do Ente Público, derivou da não demonstração, pelo Estado, de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Empresa Terceirizada . 3. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 . Agravo desprovido .

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499 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao fato de que o Tribunal Regional consignou a inexistência de provas concretas do cumprimento do dever de fiscalização (Súmula 126/TST), razão pela qual manteve a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, nos termos da Súmula 331/TST, V c/c ADC-16/DF, do RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral) e TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020). 3. Portanto, os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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500 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a proceder ao refaturamento do consumo da unidade do autor nas contas impugnadas. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas do serviço de energia que demonstram o faturamento em descompasso com sua média de consumo mensal. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Inteligência do leading case do STJ (AREsp. 1260458). Valor indenizatório que merece redução para R$ 5.000,00, mostrando-se razoável e proporcional ao caso em comento e de acordo com a média estabelecida por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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