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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 583.0624.8749.0064

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 397.0777.7471.7975

852 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 104.3737.2052.0182

853 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 464.1675.1866.7218

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 238.7490.8019.1169

855 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 313.3751.1190.4864

856 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 451.4934.9109.0280

857 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 747.0902.2788.0024

858 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 754.3782.9626.1388

859 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 272.5032.8409.5765

860 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar 1.256/2015 do Estado de São Paulo, aos servidores aposentados que fazem jus ao direito à paridade e integram as classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação desse ente federativo, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.223.164 - TEMA 1.089/... ()

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Doc. 193.7472.1541.2095

861 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 641.3901.6405.9181

862 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 847.3310.8770.8609

863 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 810.0713.8676.9420

864 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 561.5219.5178.7988

865 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 305.5954.3360.5356

866 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 169.9610.4687.1273

867 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 669.9572.5119.0971

868 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 858.4099.9637.1840

869 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 937.2026.7737.1578

870 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 100.5491.7465.3071

871 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a... ()

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Doc. 821.1029.5766.1549

872 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela ... ()

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Doc. 735.4532.4514.7794

873 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se o ... ()

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Doc. 562.1063.3449.0849

874 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660/STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinad... ()

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Doc. 174.8167.7682.6536

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660/STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada... ()

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Doc. 897.0581.2665.6521

876 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema 1105 do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de corr... ()

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Doc. 730.5277.5703.4082

877 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que a trabalhadora exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas. 3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o que foi decidido no Tema 1105 do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como... ()

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Doc. 662.8365.6848.9645

878 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 610.7892.8326.8431

879 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 901.5520.0448.4938

880 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 918.1930.1747.3232

881 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença, a partir da alta médica. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case - RE. 870.947). 4. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme... ()

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Doc. 947.3717.0828.6666

882 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 220/STF - RE Acórdão/STF. - A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em c... ()

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Doc. 580.8470.8199.5437

883 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 763.4066.9614.7634

884 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 189.1033.9657.1593

885 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 103.3002.1840.6696

886 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 667.3158.2508.8676

887 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660/STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinad... ()

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Doc. 915.1617.0750.4763

888 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 592.2765.4923.8873

889 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 362.4831.5702.6095

890 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 347.7449.6968.0199

891 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, os honorários serão fixados na fase de liquidação, observando-se o que foi decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se... ()

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Doc. 722.0831.7556.0924

892 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 858.0662.5623.9392

893 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 771.6808.2332.8861

894 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 971.8823.8605.3687

895 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660/STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinad... ()

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Doc. 969.8378.0187.2293

896 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 449.3055.9598.7387

897 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 973.3057.7494.6550

898 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 515.7592.8017.7618

899 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 660 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pel... ()

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Doc. 181.6963.8992.0300

900 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou ... ()

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