Itbi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 819.5071.1945.0168

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de embargos à execução opostos com escopo de anular os lançamentos formalizados, nos quais a recorrente foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social, haja vista ter o Fisco concluído que a autora se manteve inativa após a transmissão dos bens. 2. Agravo interno contra decisão de indeferimento do efeito suspensivo à apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.6712.5108.6816

602 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. A isenção prevista no art. 85, II, §1º, do CTN Municipal exige que a operação de desincorporação não resulte em transferência patrimonial efetiva entre os sócios ou entre a pessoa jurídica e os sócios, o que não foi co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.2148.4595.0609

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONJUGADA COM PREVISÃO MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - O procedimento de dúvida é de cognoscibilidade estrita, não servindo de sucedâneo à pretensão dedutível em ação de conhecimento pelo procedimento comum. - Salvo disposição em contrário, o fato gerador do ITBI somente ocorre mediante registro da efetiva transmissão da propriedade do imóvel. - A Lei 5.492/1988 do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1001.3400

604 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aferição da presença do direito líquido e certo em mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de cisão empresarial. Imunidade. Tese da municipalidade que almeja a interpretação do contrato social. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Analisar em apelo especial à existência do direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, e configura o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Igualmente revela-se a incidência da Súmula 7/STJ, quanto se perquire lograr em recurso especial a avaliação dos critérios fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9923.6209

605 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arguição genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arrematação em hasta pública. Incidência do ITBI. Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.4325.9513.6016

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE FAZENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (ART. 38, CTN). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NEGOCIADO E O VALOR ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1113. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. 1. O SÓ FATO DE A AÇÃO FISCAL FUNDAR-SE EM NORMA EDITADA POR SECRETÁRIO NÃO O LEGITIMA COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE PRATICAR OU ORDENAR CONCRETAMENTE A PRÁTICA DO ATO (ART. 6º, § 3º, LEI 12.016/09) . EQUÍVOCO QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EMENDA DA INICIAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. «A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO [...]; O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE» (TESES DO TEMA 1113 - RESP 1.937.821/SP). 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE EM RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO PELO FISCO - À LUZ DO VALOR REAL DO NEGÓCIO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR DO IMPOSTO (RESOLUÇÃO SMFP 3.352/23). 4. REGULAMENTAÇÃO LOCAL QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO RAREFEITA, PARECE DESTOAR DOS COMANDOS SUPERIORES - QUE PRESTIGIAM A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE PELA PRESUNÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DO NEGÓCIO COM O MERCADO -, NA MEDIDA EM QUE LHE TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PRÉVIA DO VALOR VENAL REAL DO BEM, EMBORA O SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO COMUMENTE ESTEJA PREMIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS NEGOCIAIS E NA DEPENDÊNCIA DA CÉLERE SOLUÇÃO DA QUESTÃO FISCAL, PRESENTE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DO INSTRUMENTO (CF. ART. 20, LEI 1.364/88). 5. «A SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO § 5º DO CPC, art. 1.035 NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA E NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA COM FULCRO NO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, SENDO DA DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DETERMINÁ-LA OU MODULÁ-LA» (STF). ESPÉCIE EM QUE NEM SEQUER HOUVE AFETAÇÃO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL, ALÉM DE SER «DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL» (STJ). 6. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A CONTRIBUINTE POSSA RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA CORREÇÃO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO REGULAR, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, TENDENTE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE EVENTUALMENTE AFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENDA À INICIAL QUE SE OPORTUNIZA À IMPETRANTE, A FIM DE QUE RETIFIQUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6733.8000.2300

607 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3435.6408

608 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ITBI. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando, em síntese, restituição de valor pago a título de ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2300.2567

609 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão «Inter Vivos», por Ato Oneroso, de Bens Imóveis («ITBI»), em razão da conferência de bem imóvel, localizado no Município de Ribeirão Preto, matrícula 75.185, em aumento do seu capital social. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte a fim de desobrigar a impetrante de «e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.8374.8000.1400

610 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 259/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STJ - Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.Tese jurídica firmada: - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.3000

611 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 259/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STJ - Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.Tese jurídica firmada: - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.3754.8250.6964

612 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular a nota de lançamento 01083/2021 tendo por objeto ITBI incidente sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que a cessão de direitos aquisitivos é um dos fatos geradores do ITBI ao lado da transferência de propriedade imobiliária, por meio da compra e venda, a qual independe de registro do instrumento particular, valendo entre as partes contratantes e anuentes desde a assinatura.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9449.0841

613 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Repetição do indébito. Improcedência do pedido. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Base de cálculo. Análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GA BR Locação de Espaço Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a repetição de indébito de ITBI. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal a quo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6983.6620.0718

614 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.0489.2277.3150

615 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.3904.7398.7018

616 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.7139.6626.5156

617 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Lançamento do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.0615.8775.6109

618 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Lançamento do tributo com base em cessão de direitos - Impossibilidade - O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Jurisprudência do STJ, STF e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.1279.2392.4716

619 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ITBI. Sentença que julgou procedente o pedido repetitório em razão da inexistência de fato gerador do ITBI sub judice em relação aos imóveis objeto de compra e venda, desacompanhada do registro na matrícula respectiva. Irresignação da parte ré e Remessa Necessária. Inadmissibilidade do Reexame Necessário. Não atingimento do valor mínimo previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Descabimento, por sua vez, do apelo municipal. Fato gerador do ITBI que se dá com o registro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8483.8748.9444

620 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer que o ITBI é devido por ocasião do registro da transação imobiliária, indevidos encargos moratórios antes da respectiva consumação - Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.7997.5107.1237

621 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo e ocorrência do fato gerador. I - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.6307.7271.3748

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.7768.9245.7166

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Outras Avenças», relativamente a unidade autônoma adquirida pelos cedentes. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.8383.6971.9145

624 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da , II. Precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.5481.1186.6700

625 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.4133.8752.6817

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Votorantim - Sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante a recolher o valor do ITBI tendo como base o valor da transação (integralização no capital social), afastando o valor de referência e a cobrança de juros, multa e correção monetária, antes do fato gerador - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.4520.0828.1282

627 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, sem a exigência de multa e juros - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Fato gerador do ITBI que se dá apenas no momento do registro da carta de arrematação e com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.5015.6492.3457

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ITBI. Exercício de 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a termo no cartório de registro de imóveis. Cobrança do imposto com base em mero instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5258.0699

629 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.8556.0637.6895

630 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação - Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade por se tratar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0014.2200

631 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2936.2637.5748

632 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.6200.1173.3716

633 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.7321.5560.2049

634 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Sentença que denegou segurança para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2236.6116

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegado conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar. Tema constitucional. Precedentes do STJ, em casos análogos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de redução, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, ao argumento de insubsistência da fundamentação legal utilizada no auto de infração, não ocorrência de fato gerador do ITBI, inexistência de ato ou negóci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.5396.4855.5852

636 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1223.0457

637 - STJ. Processual civil. Itbi — município de são paulo — concessão de segurança para que o município- Impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso. Divórcio consensual. Excesso de meação. Transmissão a título oneroso. Hipótese de incidência do imposto. Recursos providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (direito ao não recolhimento de ITBI). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi reformada. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.5932.0389.7675

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o , a Fazenda Pública possui o direito formativo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1682.5017.7969

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações», relativamente a imóvel residencial adquirido pelo cedente. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel não se sujeita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.7818.6767.4342

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão público - Insurgência contra a exigência do ITBI, acrescido de juros e multa, antes do registro da carta de arrematação acolhida - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.8621.8033.3659

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ITBI. Repetição de indébito. Contrato de compra de venda de imóvel firmado com o Município do Rio de Janeiro. Recolhimento do ITBI por parte do promitente vendedor. Negócio jurídico que não se concretizou. Inadimplemento do promissário comprador. Termo de distrato. Não ocorrência do fato gerador. Restituição do valor indevidamente recolhido a título de ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2491.9295.6055

642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7568.9073.0560

643 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado e a correção da autuação por parte do Município - Conferência de bem imóvel em integralização de capital social - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre erro de fato (que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.6170.7886.7559

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do IPTU, afastando o valor de referência, sem a incidência de multa e juros moratórios antes do fato gerador - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.0898.6553.7555

645 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. , II. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Remessa Necessária e recurso voluntário desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.4798.0151.1560

646 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (, II) - Partilha de bens em divórcio judicial - Insurgência contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela apelada - Incidência do ITBI apenas sobre o valor que será pago pelo ex-cônjuge à apelada por se cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3989.4412.0263

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Denegação do writ que visava o reconhecimento do direito do impetrante de efetuar o registro no CRI competente do contrato de cessão de direitos de venda e compra de unidade imobiliária. Exigência de ITBI sobre a transferência de direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e som... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0819.8586.6810

648 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Disparidade entre a data do registro e a data descrita no lançamento como momento de ocorrência do fato gerador. Nulidade dos lançamentos bem reconhecida. Imposto, ademais, que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condiçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6028.5898.6940

649 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ordem concedida - ITBI - Distrato social - Reconhecimento de imunidade na desincorporação de bem imóvel utilizado para integralização de seu capital social - Sentença com fundamento no art. 156, §2, I, da CF/88- Descabimento - Contrato social e alterações que apontam que o imóvel nunca foi utilizado para integralização do capital social - Bem adquirido pela empresa da impetrante por escritura pública de venda e compra registrada na matrícula do bem - Operaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.0339.4602.6399

650 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor do negócio, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações