Itbi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.7505.2696.4787

701 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os ef... ()

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Doc. 335.5365.5267.3968

702 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do referido tributo, e para que a Municipalidade se abstenha de cobrar encargos moratórios antes do seu fato gerador. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 124.0797.1272.7086

703 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança de encargos moratórios antes da ocorrência do fato gerador - Manutenção do r. decisório - Fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no Cartório de Imóveis (Tema 1124 do STF) - Encargos moratórios indevidos - Admissibilidade, entretanto, de atualização monetária... ()

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Doc. 995.7828.6988.3002

704 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito tributário. ITBI. Ação anulatória. Notas de lançamento de tributo emitidas em face de empresas imobiliárias - SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LFRF CORRETAGEM E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figuraram, respectivamente, como ré e autora em ação adjudicação compulsória ajuizada. Alegação de não incidência de fato gerador a justificar estes lançamentos. Embora a adjudicação compulsória seja considerada forma de aquisição originária sobre a qual incide o pagame... ()

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Doc. 202.4182.5696.9880

705 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que deu provimento à Apelação da agravada - Manutenção da decisão - Integralização de capital social por meio de transmissão de imóveis - Fato gerador do ITBI que somente ocorre na data do efetivo registro na matrícula imobiliária - Tema 1.024 da Repercussão Geral - Agravo interno não provido.

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Doc. 857.8460.3376.7056

706 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de repetição de Indébito - ITBI - Arrematação do imóvel - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Devida a restituição na forma estabelecida na sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 640.4676.3635.3068

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Município de Santos - ITBI - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - Aplicação do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato i... ()

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Doc. 542.3825.0867.8323

708 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Impossibilidade da cobrança de multa e juros - Precedentes do STJ e do STF - Inteligência do , § 2º. 3) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre ... ()

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Doc. 319.1876.6843.9786

709 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de não incidência de juros de mora e correção monetária - Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para afastar a incidência de multa no cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel - Incidência de encargos moratórios depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ITBI incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel - A atualização monetária não implica em «plus», pois nada mais ... ()

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Doc. 815.0786.9643.0058

710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ -... ()

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Doc. 393.1634.2291.5004

711 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que f... ()

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Doc. 261.7629.7241.6686

712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 523.1549.9865.1429

713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 132.4329.7849.6534

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 255.2240.3279.7465

715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 226.9752.2297.2163

716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 539.8328.6946.2845

717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 388.5911.2197.4349

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.... ()

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Doc. 251.5353.6672.0844

719 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imóvel arrematado em leilão judicial - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» instituído pela Lei Municipal 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) ITBI - Lei Municipal 14.256/2006 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação ... ()

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Doc. 163.9657.0825.6016

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência e a incidência de multa e encargos moratórios - Alegação de julgamento extra petita - Ocorrência parcial - Ausência de pedido específico questionando a base de cálculo do imposto - Desnecessidade de anulação da sentença -... ()

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Doc. 143.2431.2595.0475

721 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado... ()

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Doc. 343.2133.8118.3288

722 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imóvel arrematado em leilão público - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» instituído pela Lei Municipal 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) ITBI - Lei Municipal 14.256/2006 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação ... ()

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Doc. 540.6390.0237.3857

723 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 805.7708.2834.4193

724 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu em parte a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, e não o valor de referência, considerando o momento do fato gerador como sendo o registro da carta de arrematação junto ao CRI, afastando a cobrança de multa e juros, antes do registro - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Imposs... ()

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Doc. 565.0422.3893.5954

725 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 459.9898.7239.0263

726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI. Imóvel adquirido em leilão judicial. Segurança concedida para reconhecer o direito de recolher o imposto com base no valor da arrematação, somente no momento do registro. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária. Recurso oficial não provido

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Doc. 443.7966.5226.7097

727 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de Ilhabela - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 243.4816.4214.0736

728 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não o valor venal de referência - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - REEXAME DESPROVIDO

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Doc. 648.7849.5502.3401

729 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 757.6455.4462.6322

730 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal para fins de IPTU - Alegacão de julgamento extra petita em razao da análise do momento do fato gerador - Não ocorrência - Aplicaçao do Tema 1124 do STF - Transferência da propriedade imobiliária mediante o registro - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso do Município não provido

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Doc. 526.4752.7096.7753

731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Alegação de nulidade parcial do acórdão em virtude de julgamento extra petita decorrente do reconhecimento do momento da ocorrência do fato gerador (o registro imobiliário) e a impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro. Vício de julgamento constatado e extirpado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 729.7347.9083.0324

732 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à exclusão dos encargos moratórios incidentes no recolhimento do ITBI - Cabimento - Fato gerador do tributo que apenas ocorre com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente - Exegese dos arts. 1.227 e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Manutenção da r. sentença que se impõe - Reexame necessário desprovido

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Doc. 352.5484.6944.1160

733 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 692.4043.7352.7033

734 - TJSP. APELAÇÃO

e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para considerar como momento de ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro e afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso voluntário e oficial desprovidos

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Doc. 512.4115.8309.7576

735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa - Imunidade tributária - Benefício condicionado à verificação da atividade preponderante da requerente - Empresa que se dedica à administração de imóveis próprios, além da participação, em outras sociedades, como sócia ou acionista - Não comprovação da preponderância de suas atividades - Empresa que não juntou nenhum documento sobre suas receitas... ()

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Doc. 345.9296.9788.6827

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em tela, indeferindo, por outro lado, a pretensão de lavratura da escritura pública de integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da parte impetrante independentemente do recolhimento da exação em tela. Irresignação desta. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Fato gerador do... ()

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Doc. 675.4101.1786.7866

737 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pod... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

738 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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Doc. 179.4459.9862.6427

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Decisão que indeferiu pedido de liminar - Pretensão ao registro da cessão de direitos possessórios, sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 899.4479.8863.3348

740 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto ao momento do fato gerador e dos encargos monetários incidentes sobre o valor do tributo. Não configuração. Matéria de ordem pública passível de análise de ofício. Recurso não provido

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Doc. 503.4681.2831.6735

741 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Obrigação de Fazer - ITBI - Comarca de Ilha Bela - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não p... ()

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Doc. 289.2364.6664.0674

742 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de São Paulo - Cessão de direitos do arrematante - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença reformada - Recursos Voluntário e Oficial providos

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Doc. 564.2734.5193.2849

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - ITBI - Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto - Fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1.124 (ARE Acórdão/STF) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 888.9436.3968.0488

744 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - ITBI - Exercício de 2017 - Integralização de imóvel ao capital social - Lançamento sem registro de transferência da propriedade no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa de R$ 52.730,74 em julho de 2022 - , §11. Recurso desprovido.

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Doc. 157.7817.9694.2969

745 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 919.2835.6010.1134

746 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 505.7615.8325.7639

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. Requer revisão do valor venal base de cálculo do ITBI e a tutela de urgência para emissão das guias do tributo com base no valor de mercado dos imóveis apurado em perícia unilateral. Deferimento da tutela de urgência. Sobreveio sentença de procedência determinando a cobrança do ITBI conforme o laudo judicial produzido, com correção monetária a contar do laudo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Recurso do Município réu, pugnando pela fixaçã... ()

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Doc. 485.3516.5691.4183

748 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pode... ()

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Doc. 520.6872.6005.7069

749 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos -... ()

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Doc. 173.1878.5952.4508

750 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Preliminar de suspensão alegada pelo Município rejeitada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de refe... ()

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