TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Outras Avenças», relativamente a unidade autônoma adquirida pelos cedentes. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Pendência de julgamento sob a sistemática da repercussão geral em que não houve determinação de suspensão nesta instância. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Pedido subsidiário, igualmente, afastado pela inexistência de fato gerador. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do Município não providos.
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