TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado e a correção da autuação por parte do Município - Conferência de bem imóvel em integralização de capital social - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre erro de fato (que admite correção) e erro de direito (que não admite correção) - Precedentes que reconhecem o erro quanto à indicação da data do fato gerador do ITBI como erro de direito - Reforma parcial da decisão agravada de rigor, excluindo-se a passagem final, que determinou a correção da autuação - RECURSO PROVIDO
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