TJSP. Apelação - Ação declaratória e ação de obrigação de fazer - Autora portadora de transtornos psiquiátricos que necessitou de internação, mas encontrou óbice na cobertura integral, porque a ré passou a exigir a divisão das despesas após o trigésimo dia, em regime de coparticipação - Possibilidade, pois a cobrança possui previsão contratual (em propostas antigas e atuais de plano coletivo) e está de acordo com o Tema 1032 do STJ, que considerou válida a cláusula contratual que prevê coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação - Compartilhamento que é justificado por pretender a paciente internação por mais de trinta dias em clínica particular, por ela escolhida e fora da rede credenciada - Justiça gratuita concedida, em razão da alegada hipossuficiência financeira - Recurso provido, em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito