TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tendo apurado perícia realizada em juízo que réu portador de dependência toxicológica moderada, associada a transtorno de personalidade antissocial, não tem indicação para tratamento em regime de internação, podendo ser beneficiado com atendimento ambulatorial, fundamentado o laudo, técnico e minucioso, de boa qualidade, não contrariado, de rigor a improcedência do pedido de internação compulsória. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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