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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aluguel de bem móvel. Previsão explícita sobre a responsabilidade da locatária pela indenização decorrente de furto do bem. Furto comprovado. Caso fortuito não caracterizado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.
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602 - TJSP. FURTO TENTADO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. FURTO TENTADO - autoria - réu pilhado por policiais durante a prática do furto - confissão do réu que está em sintonia com as provas dos autos. PENA - mantida - regime aberto mantido - tratamento ambulatorial como condição do regime aberto - mantença - réu que registra maus antecedentes e é reincidente, o que justificaria a fixação de regime fechado, de maneira que o est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O réu foi condenado por subtrair bens avaliados em R$ 150,00 de uma associação de moradores. Apelou pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ou por se tratar de subtração de coisas abandonadas, ou por ser reduzido o valor dos bens. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a conduta do réu é materialmente atípica e se deve ser reconhecido o furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. FURTO SIMPLES -
Absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de furto - Reconhecimento da atenuante da confissão IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Confissão não foi feita na forma do CPP, art. 197 - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. FURTO SIMPLES -
Absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de furto - IMPOSSIBILIDADE - Réu foi filmado por câmeras de segurança - Posteriormente reconhecido pelos Guardas Municipais - Habitualidade especifica da conduta e reincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Alegação de ausência de provas da configuração do delito de furto - Não configurado - Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes. O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por estelionato e furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa. O réu foi acusado de obter vantagem ilícita e subtrair bens mediante fraude. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) alegação de flagrante preparado; (iii) desclassificação do furto para estelionato. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.
«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. José Amarildo Rodrigues foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por furto simples. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a forma tentada. A sentença foi parcialmente reformada para desclassificar a conduta para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Clube social. Furto (motor de barco) em suas dependências.
«Válida, por não contrariar disposição de ordem pública, a norma, inserida em regulamento interno, estabelecendo que a indenização por furto de motores de barcos só será devida se guardados em locais próprios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição do réu Pablo pelo crime de desacato; (ii) desclassificação do furto qualificado para furto simples; (iii) readequação da dosimetria das penas; (iv) concessão de substituição da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.
«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. 2 - Ordem concedida para absolver o paciente do crime de furto e, consequentemente, cassar todos os efeitos da condenação profe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - Réu confesso. Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Furto de um quilograma de fio elétrico avaliado em R$ 8,00 (oito reais). Absolvição por atipicidade material
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615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Furto qualificado. Resistência. Associação criminosa. Furto de carga de caminhões. Indícios de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Garantia da ordem pública. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Análise do mérito. Prejudicialidade. Recurso desprovido.
1 - A prisão em flagrante do Recorrente ocorreu durante diligência policial desencadeada pela notícia de inúmeros furtos na cidade de Mauá da Serra/PR, onde foram registrados 18 (dezoito) boletins de ocorrência em menos de 60 (sessenta) dias. Na ocasião da prisão, após resistir fisicamente à atuação dos agentes policiais, o Recorrente foi contido e assumiu que estava na companhia de outras pessoas promovendo furtos em diversos caminhões. 2 - Em que pese o Recorrente não estar nom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo. Furto mediante escalada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, do furto ter sido praticado mediante escalada e pelo fato do recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Furto na forma tentada. Materialidade e autoria comprovadas. Peticionário e comparsa que agindo em comum acordo e com identidade de propósitos, tentaram subtrair, em proveito comum, pertences de estabelecimento comercial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Desacolhimento. Tese de crime impossível, diante do sistema de vigilância instalado no estabelecimento. Inviabilidade, haja vista que este fato não torna o agente completamete incapaz de consumar o furto. Recurso parcialmente provido.
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619 - TJSP. Furto privilegiado- Fragilidade probatória não acolhida- Recorrente surpreendido pela vítima tão logo alcançou a calçada da via pública transportando em um saco plástico diversas ferramentas subtraídas da oficina do ofendido- Recorrente confesso na fase do inquérito policial e revel em juízo- Furto privilegiado acolhido, com imposição de pena de prestação pecuniária, devidamente fundamentada, ante o valor das ferramentas subtraídas e antecedente desabonador, também pela prática de furto- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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620 - TJSP. Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes do condenado por furto de res não inexpressiva justificam idoneamente a imposição do regime inicial semiaberto. 2 - A gravidade do crime foi devidamente sopesada para a opção judicial benéfica ao sentenciado, ausente a alegada violação do princípio da proporcionalidade, visto que, diante de sua renitência e da previsão do CP, art. 33, § 3º, seria possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II), a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. Pretensão de redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução abaixo do mínimo legal, bem como reconhecimento do furto privilegiado com redução da pena em 2/3, alegando que o bem subtra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Competência. Furto. Consumação. Local incerto. Domicílio da residência dos acusados. CPP, art. 72.
«Não sendo possível detectar o lugar em que consumado o delito, na espécie furto, a competência é determinada, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu, «ut» CPP, art. 72, «caput».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Apelações Criminais. Delitos de furto qualificado, receptação qualificada e associação criminosa. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal referente aos crimes de furto qualificado e associação criminosa praticados por Eric. Reconhecida apenas uma vetorial negativa na primeira etapa do crime de associação criminosa, e duas na segunda fase relativa ao crime de furto. Possibilidade de diminuição do aumento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal do crime de furto praticado por Carina. Reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré. Recursos de Eric e Carina parcialmente providos e recurso de Jessi desprovido
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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 155.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. - Os depoimentos firmes e coerentes de policiais militares possuem reconhecido valor probante, se prestando à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isentos de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, sobretudo quando lastreados em outras provas dos autos, como se verifica no presente caso. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Tentativa. Absolvição. Elementos poucos convincentes acerca da autoria. Bicicleta utilizada na empreitada criminosa, de propriedade do suposto autor, foi por ele procurada na casa da vítima momentos após do furto. Sua versão no sentido de que emprestou a bicicleta para o corréu e de não estava no local do crime não é inverossímil. Nenhum objeto ilícito foi localizado em sua posse. Pedido de absolvição deferido. Recurso a que se dá pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TAMG. Furto. Apreensão da «res furtiva». Prova suficiente da autoria. CP, art. 155, § 4º, IV.
«No crime de furto, a apreensão da «res furtiva» em poder do acusado, em consonância com o conjunto probatório recolhido nos autos, é prova suficiente de autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pleito ministerial de fixação do regime fechado. Pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, estipulação do regime aberto e afastamento da condenação à reparação dos danos. Pretensão da Defesa merece acolhimento. Negativa de autoria não infirmada decisivamente pelas provas. Embora seja possível que o réu tenha sido o autor do furto, não é viável descartar totalmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Flávio Rego de Andrade foi condenado por furto qualificado e falsa identidade. Recorreu alegando nulidade por cerceamento de defesa e pediu absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Subsidiariamente, solicitou reconhecimento da tentativa de furto e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) a tipicidade das condutas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Insignificância. Descabimento. Justamente porque mais reprovável a conduta, em se cuidando de furto qualificado ou praticado durante o repouso noturno descabe, consequentemente, falar em insignificância penal do fato
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632 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Correção do regime inicial fixado. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso
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633 - TAMG. Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.
«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. CP, art. 155, § 4º, IV.
«Não cabe considerar como simples o furto qualificado pelo concurso de agentes, ao argumento de desproporcionalidade em relação ao roubo em igual condição, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se orienta pelo positivismo kelseniano, e, assim, a postura questionada deverá prevalecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação definitiva. Aplicação do furto privilegia do. Fração de 1/2. Maus antecedentes. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.
1 - A condenação é definitiva e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a fração de 1/2 pela incidência do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º, em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da diminuição em montante maior, ou da imposição de exclusiva pena de multa, em razão dos maus antecedentes criminais do paciente. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511 desta Corte. 2 - Na hipótese dos autos, diante da primariedade do Paciente e do valor da res furtiva, reconhece-se a ocorrência de furto privilegiado. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a ocorrência do furto privilegiado e, por conseguinte, reduzir as pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO. TELEFONE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Documentos comprovam que o seguro tinha cobertura para roubo ou furto qualificado. Exclusão de cobertura de furto simples. Apólices claras quanto ao objeto dos contratos e datas de vigência. Registro de Ocorrência que tipificou o fato como furto simples. Negativa que se deu no exercício regular de um direito. Ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJRJ. Furto. Denúncia. Data dos fatos. Ausência. Nulidade inocorrente na hipótese. Condenação. CP, art. 155.
«Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Denúncia que não precisou a data dos fatos. Réu que se defendeu amplamente, admitindo ter estado no contexto dos fatos, com o que demonstrou saber a data do evento. Provado, outrossim, que o furto ocorreu entre fevereiro e março de 2002, e que a prescrição inequivocamente não ocorreu. Rejeição da preliminar. No mérito, pretensão ao reconhecimento da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da coisa superior ao salário mínimo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame: Larissa Gomes dos Santos Silva e Robison Barbosa Ulian foram condenados a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias/multa, por furto qualificado de oito litros de gasolina, conforme art. 155, §4º, IV, do CP. As penas foram substituídas por restritivas de direitos. Os corréus recorreram buscando absolvição, Larissa alegando insuficiência probatória e Robison, o princípio da insignificância, além de requerer a desclassificação para fur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -
Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Tema 934 do C. STJ - Momento consumativo do furto é o da inversão da posse da res, ainda que se dê por curto tempo e seguida de perseguição ao furtador - Afastamento da majorante do repouso noturno - Impossibilidade - Crime cometido durante a madrugada, com vigilância diminuída - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dupla valoração dos antecede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. FURTO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - depoimento de vítima indicando como autor - validade - depoimento policial - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência - furto de uso não cabível. PENA - reprimenda mantida - maus antecedentes - reincidência e confissão extrajudicial - regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago da Silva Maximo contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O fato ocorreu em 21/07/2022, envolvendo a subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação para furto privilegiado e (ii) a aplicação do princípio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, sob o fundamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
CP, art. 155, caput. Apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de furto comprovado. Apelante preso em flagrante após furtar 20 metros de cabo de sinalização da concessionária Supervia. Também foram apreendidos com o Apelante 01 arco de serra e 01 alicate torquês armador. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão, do Auto de Entrega, do Laudo de Exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furtos qualificados tentados em continuidade delitiva. 2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao segundo delito de furto com o consequente afastamento da continuidade delitiva. Subsidiariamente, requer a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas quanto ao cometimento do segundo delito de furto qualificado tentado e (ii) a proporcionalidade do regime fechado. III. Razões de decidir 4. A prova apresentada, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e da testemunha policial militar, corrobora a tentativa de furto em duas residências. 5. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência do apelante, que foi capturado apenas 20 (vinte) dias após ter saído do sistema prisional, demonstrando a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento do recurso
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647 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto consumado e tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Valor da res superior a 10%. Agravo desprovido. Furtiva
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do agravante por furto consumado e tentado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afastando a alegação de insuficiência de provas em relação ao furto consumado e rejeitando a pretensão de atipicidade material em razão do princípio da insignificância no tocante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, bens móveis pertencentes à vítima C.G. de C.. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) afastamento da qualificadora, (ii) reconhecimento do furto privilegiado, (iii) reconhecimento do arrependimento posterior. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Laudo indireto e prova testemunhal. Inexistência de justificativa para a não realização do exame direto. Desclassificação para furto simples. Recurso provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. 2. Hipótese em que a qualificadora deixou vestígios e foi aplicada com base em laudo indireto e prova testemunhal, ausente justificativa sobre eventual impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se à paciente a tentativa de furtar 01 (um) vidro de perfume avaliado em R$ 23,02 (vinte e três reais e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)