Furto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1673.0001.8100

951 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. II - Numa graduação do injusto, é mais reprovável o delito de furto cometido, como in casu, mediante escalada e durante o repouso noturno (o... ()

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Doc. 241.0301.1655.4314

952 - STJ. Habeas corpus. Furto consumado. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. Pretensão de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da coisa furtada. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do ordem. Ordem denegada.

1 - A posse mansa e pacífica da coisa furtada é desnecessária para a caracterização do delito de furto consumado, bastando que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2 - Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus afirmaram que o paciente apoderou-se do bem da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, o que é suficiente para a caracterização do delito de furto consumado. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 231.2040.6657.6846

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos da Súmula 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for... ()

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Doc. 150.5244.7006.7400

954 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. 2. Rompimento de obstáculo. auto de exame produzido sem a devida qualificação dos peritos e sem comprovação de serem portadores de curso superior. Afastamento da qualificadora. 3. Concurso de agentes. Qualificadora confirmada. 4. considerando Súmula Vinculante n° 10 (...embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei *(...), afasta sua incidência, no todo ou em parte), não há como deixar de aplic... ()

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Doc. 153.9805.0010.5600

955 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 122.8763.7000.2600

956 - STJ. Furto. Qualificadora. Furto qualificado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Invasão da residência da vítima. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, sub... ()

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Doc. 210.4423.5007.2900

957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de restabelecimento da decisão que absolveu sumariamente o ora agravante, com fundamento no princípio da insignificância. Acusado multirreincidente. Quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva. Atribuição de falsa identidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada, de plano, coação ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Tratando-se de acusado multirreincidente, a quem se atribui a prática de quatro crimes de furto qualificado, praticados, em tese, no mesmo contexto, aliado ao fato de que, ao ser apreendido, o acusado atribuiu-se falsa identidade para ocultar os antecedentes, não há falar na incidência dos pressupostos do princípio da i... ()

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Doc. 103.1674.7500.6300

958 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center» e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.»

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Doc. 202.3170.3004.5700

959 - STM. Crime militar. Furto qualificado. Receptação culposa. Manutenção da sentença recorrida. CPM, art. 240.

«1. FURTO QUALIFICADO. Provadas a autoria e a materialidade do delito atribuído ao réu e não se verificando, em seu favor, a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não há que se falar em absolvição.»

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Doc. 789.1058.8134.3526

960 - TJSP. Crimes de Furto Qualificado pela fraude - Apelo defensivo acolhido - Prova do furto bastante frágil - Reconhecimento frágil na fase policial, não ratificado em juízo - Versão exculpatória secundada por provas documentais - Dúvida razoável acerca da autoria delitiva - Recurso defensivo provido para absolver o réu.

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Doc. 949.8125.5101.2840

961 - TJSP. Furto qualificado-privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral sob o crivo do contraditório corroborada por relatório de investigação, filmagem da ação criminosa e confissão extrajudicial, revelando a dinâmica do furto e a identificação do réu - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1549.8325

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O referido precedente qualificado não se aplica ao caso em exame, em que a condenação do réu por furto qualificado majorado transitou em julgado em 16/10/2020. Há de prevale... ()

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Doc. 240.3220.6325.5907

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O referido precedente qualificado não se aplica ao caso em exame, em que a condenação do réu por furto qualificado majorado transitou em julgado em 23/3/2017. Há de prevalec... ()

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Doc. 294.6085.7590.6343

964 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Marcelo Oliveira de Carvalho Junior foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. No dia 18 de junho de 2024, em Ituverava, subtraiu um celular e R$ 354,00 do estabelecimento «SAPATOCA», de propriedade de Daniel Rabelo Furtado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente na... ()

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Doc. 241.1060.9322.1938

965 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Consumação.

I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do c. STF). III - «A jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T. Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T. 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.0... ()

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Doc. 103.1674.7299.3200

966 - TJMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem». Impossibilidade.

«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem» a condenação do peticionário também na qualificadora.»

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Doc. 210.8170.4171.1620

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimen... ()

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Doc. 168.2682.7004.6800

968 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). II - In casu, imputa-se ao ora recorrente a subtração, mediante rompimento de obstáculo, de componentes de computadores de ... ()

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Doc. 103.1674.7156.4200

969 - STJ. Competência. Furto. Menor. Apreensão do objeto em lugar distinto. CPP, art. 69, I. CP, art. 155.

«A competência, na espécie, determina-se pelo lugar da infração (, I), embora a apreensão da «res furtiva» tenha ocorrido em outra comarca e tenha sido praticado por agente menor de idade. Furto não é crime permanente, ao contrário, é crime instantâneo de efeito permanente.»

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Doc. 183.1531.6007.0800

970 - STJ. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.

«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.»

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Doc. 857.7996.7219.8873

971 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Corrupção de menor - Configuração - Súmula 500/STJ - Embargos não acolhidos.

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Doc. 231.0021.0530.2736

972 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Ausência de justificativa. Desclassificação para furto simples. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do ... ()

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Doc. 250.1061.0160.3318

973 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora. Arrombamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado. 2 - Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva, com diversas condenações por crimes contra o patrimônio. 3 - As decisões anteriores. A ... ()

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Doc. 137.0555.2885.4024

974 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, regime inicial aberto, concessão de sursis e possibilidade de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus e (ii) a adequ... ()

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Doc. 653.1805.2920.6218

975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Antonio Carlos Aparecido de Araujo foi condenado por subtrair um saco de pinhão de 60 kg, avaliado em R$210,00, de propriedade de Benedito Teixeira Monteiro, para sustentar seu vício em álcool. O réu admitiu o furto e a venda do produto a um terceiro de boa-fé. A sentença impôs 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância, (ii) o rec... ()

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Doc. 128.4682.2592.7288

976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcos Vinicius Raimundo da sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.4290.6649.9442

977 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155, § 4º-A, do CP, com pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei 13.654/18. 2 - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a figura prevista no § 4º-... ()

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Doc. 847.1890.0587.9064

978 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens das câmeras de segurança e prova oral. INSIGNIFICÂNCIA - não cabimento - réu com péssimos antecedentes e reincidente específico - recalcitrância criminosa - inaplicabilidade do princípio da insignificância. FURTO - autoria - confissão do réu - vítima que o deteve e o aponta como autor do fato. CONSUMAÇÃO - bens retirados do estabelecimento comercial - furto na forma consumada. DOSIMETRIA - primeira fase - pés... ()

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Doc. 144.7244.0012.8700

979 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de botijão de gás de uma residência. Bem de inegável utilidade ao seu proprietário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7009.2500

980 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 395, III. Crime contra o patrimônio. Furto. Rejeição da denúncia falta de justa causa. CPP, art. 395, III.

«No caso concreto, os atos de investigação não apuraram um mínimo de lastro incriminatório do imputado, pois este teria utilizado uma ligação clandestina já existente no local, e a informação da companhia de energia foi de que os danos atingiram o lacre e o medidor, tendo havido faturamento total da energia consumida, a qual se encontra paga. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 980.4626.5290.0194

981 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I.

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Doc. 418.3805.4484.3993

982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado tentado e apelaram pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução máxima da pena pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se a condenação dos réus deve ser mantida e se a fração de diminuição pela tentativa é adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelas testemunhas de acusação e pela prova documen... ()

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Doc. 103.1674.7386.6700

983 - STJ. Juizado especial criminal. Furto. Pena de 1 a 4 anos. Transação penal. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 76. CP, art. 155.

«O furto tem sua pena, abstratamente, cominada na reclusão de um a quatro anos, estando, assim, excluído da possibilidade de transação penal, concedida aos crimes de menor potencial ofensivo.»

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Doc. 153.9805.0016.2600

984 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Denúncia. Não recebimento. Fato criminoso. Descrição insuficiente. Requisito legal. Falta. CPP, art. 41. Apelação. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«A peça incoativa há de narrar, de forma objetiva e clara, a situação fática, com todas as suas circunstâncias. Esta exigência atrela-se à garantia da ampla defesa. Dos autos, infere-se não ter a denúncia preenchido os requisitos legais ao exercício da defesa pessoal e técnica. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 108.4125.9000.1000

985 - STJ. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Tenho comigo algumas questões a propósito da qualificadora aqui versada: qual o sentido da expressão «obstáculo» no texto do , § 4º, I, do Cód. Penal? A conduta do paciente tipifica o delito de furto qualificado? A pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade? Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, configura a qualificadora do inciso I qualquer embaraço exterior ao objeto do furto. No AgRg no REsp Acórdão/STJ, de 2008, disse o Ministro Paulo Gal... ()

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Doc. 147.2802.8020.0000

986 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reconhecimento como furto privilegiado em face do pequeno valor dos bens furtados. Impossibilidade. Bens furtados que foram avaliados em 111% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Privilégio disposto no CP, art. 155, § 2ºafastado. Recurso desprovido.

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Doc. 192.5352.4000.0700

987 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

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Doc. 221.0210.8811.5488

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0328.2494

989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 540.2705.7014.7719

990 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto simples (, caput), às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 230.8310.4710.8768

991 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Recurso desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior acerca da aplicação da majorante do emprego noturno nas hipóteses de furto qualificado se consolidou em 25/5/2022, ocasião em que a Terceira Seção estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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Doc. 919.9392.8400.3537

992 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os de... ()

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Doc. 220.6301.2492.9375

993 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante prevista no CP, art. 155, § 4º. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1.087, a causa de aumento de pena prevista no , § 1º não incide no crime de furto na sua forma qualificada (, § 4º). 2 - Em atenção ao sistema de precedentes qualificados e à nova orientação desta Corte Superior, a majorante do furto praticado durante repouso noturno deve ser afastada no caso ora em exame, em que o agravado foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP). 3 -... ()

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Doc. 576.6971.2975.0878

994 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Mérito. Condenação legítima. Materialidade e autoria do furto de aparelho celular suficientemente comprovadas. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos, com destaque à confissão da ré, corroborada pela prova testemunhal e documental, não havendo afirmação duvidosa ou passível de engano. Condenação integralmente mantida. Negado provimento

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Doc. 320.9692.4913.9967

995 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Desclassificação para o crime de furto - Procedente - Vítima não relata ameaça e violência não configurada - Conduta que mais se adequa ao delito de furto simples. Tentativa não caracterizada - Teoria do amotio - inversão da posse do bem. Dosimetria inalterada - Penas mantidas no mínimo, agora do tipo penal de furto. Regime prisional - Súmula 269/STJ. Manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos tendo em vista que a reincidência não é específica. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 760.9529.9266.9819

996 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Reincidência. Insignificância penal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido refratária ao reconhecimento da chamada cláusula da insignificância penal à vista seja das hipóteses qualificadas de furto, seja da situação de reincidência e maus antecedentes do agente. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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Doc. 730.2702.2484.5747

997 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado tentado, e de falsa identidade. Recurso do Réu HERNANDES. Absolvição do crime de furto qualificado tentado, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu HUGO. Preliminar de recurso em liberdade. Rejeição. Absolvição do crime de furto qualificado tentado por atipicidade com base no princípio da insignificância. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 985.7597.5640.3784

998 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, impondo pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão pun... ()

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Doc. 157.4810.7003.0200

999 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao paciente o furto em estabelecimento comercial durante o período de repouso noturno e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 614.6991.3176.3423

1000 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora de escalada - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - prova oral supletória permitida, nos termos do - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de diminuição da pena base - acolhimento - observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais desfavoráveis - aumento da pena-base, todavia, excessiv... ()

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