DOC. 968.5346.6466.9766

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO. TELEFONE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Documentos comprovam que o seguro tinha cobertura para roubo ou furto qualificado. Exclusão de cobertura de furto simples. Apólices claras quanto ao objeto dos contratos e datas de vigência. Registro de Ocorrência que tipificou o fato como furto simples. Negativa que se deu no exercício regular de um direito. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).