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651 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada
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652 - TJSP. Furto duplamente qualificado e injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo devidamente configurado - Reconhecimento da prática do furto na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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653 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente
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654 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.
«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de desclassificação para furto tentado. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de análise nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria aventada sobre a ausência de consumação do crime de furto, sob o fundamento de que o dinheiro não saiu da esfera de vigilância do banco, não foi debatida no acordão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Em atenção à recente orientação desta corte superior de justiça, a majorante do furto praticado durante repouso noturno deve ser afastada no presente caso, em que o agravado foi condenado por furto qualificado (CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV), uma vez que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Não há que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto quando a violência é empregada contra a pessoa e não contra a coisa. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.
«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência. Circunstância comprovada por laudo pericial. Desclassificação para furto simples. Pena reduzida para um ano e dois meses de reclusão, mais onze dias multa. Recurso provido em parte para esse fim.
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660 - TJSP. Furto simples, resistência e desacato, em concurso material - Pretendida a absolvição do furto por insignificância e a absolvição por falta de provas quanto aos delitos de resistência e desacato - Colhimento parcial - Furto e desacato indiscutíveis - Confissão judicial quanto à subtração suficiente e corroborada pela prova oral - Insignificância não configurada - Irrelevância do valor da res furtiva diante da vida pregressa do acusado - Precedentes - Desacato confirmado pelos relatos dos agentes de segurança - Agente que, na iminência de ser preso, ofende os policiais - Resistência não configurada - Ameaças genéricas do réu que, diante do contexto em que proferidas, objetivavam menosprezar a força estatal - Crime único de desacato - Condenação parcialmente mantida Dosimetria - Atenuante da confissão do furto configurada - Alegação de ter desistido da subtração que não impede o reconhecimento da confissão, diante da admissão de culpa - Pena do furto reduzida - Tempo de prisão provisória e pouco gravidade dos fatos e permitir, no caso, a adoção do regime aberto - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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661 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado (três), roubo e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação, embora não exatamente nos termos postos na sentença. 2. Prova a demonstrar que o acusado praticou três crimes de furto qualificados, um delito de roubo e um crime de lesão corporal. 3. Série de continuidade delitiva que deve enfeixar os três crimes de furto. 4. Sanção redimensionada. Recurso parcialmente provido
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662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REGONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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663 - TJRS. 3. Caracterização do furto como qualificado em decorrência da escalada. Situação expressamente prevista na apólice como coberta.
«Ainda que o contrato de seguro travado entre as partes exclua o furto simples como hipótese de risco a ser assegurado, forçoso reconhecer que a autora demonstrou ter ocorrido furto qualificado, mediante escalada, em sua propriedade, o que, portanto, encontra-se dentro dos riscos contratados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I.
Caso em exame RYAN ANDERSON MARQUES ROMÃO foi condenado por furto qualificado, com pena de 01 ano e 10 meses de reclusão em regime aberto e 08 dias-multa. Inconformado, apelou postulando a absolvição com base no princípio da insignificância ou na insuficiência do conjunto probatório, além de requerer a redução da pena. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso; e (ii) a necessidade de redução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. Furto qualificado. Destreza. Caracterização. Qualificadora afastada. CP, art. 155.
«A destreza, qualificadora do furto, se caracteriza quando a subtração ocorre em virtude de uma habilidade do agente e não se confunde com a fraude, que também qualifica aquele crime e se consubstancia quando o agente, mediante um engodo, afeta a capacidade de vigilância da vítima sobre seus bens. Neste caso, se trata de furto mediante fraude e não mediante destreza, porque o agente distribuiu para distrair a ofendida, que efetivamente se descuidou de sua bolsa. Nem os seus acompanhantes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Simone Oliveira da Silva foi condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, por subtrair valores da empresa Armacell Brasil Ltda. onde trabalhava, mediante abuso de confiança. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos e indenização à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A desclas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJMG. Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade
«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ré condenada por furto qualificado tentado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância e maior redução pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e ajuste da pena pela tentativa. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Gozo de prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência.
1 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, estabeleceu a tese de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.
«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Furto qualificado - Apelação defensiva - Desclassificação para furto simples - Inviabilidade - Qualificadora da escalada comprovada por meios idôneos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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674 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Decote das qualificadoras da escalada e do repouso noturno. Desclassificação para furto privilegiado. Impossibilidades
«- A utilização de uma via imprópria para adentrar determinado local, galgando altura superior à alcançável pelo homem médio e exigindo esforço incomum, é suficiente para caracterizar a qualificadora da escalada, prescindindo-se de exame pericial para atestar a sua ocorrência. - Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Furtos qualificados - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o aumento procedido na primeira fase da dosimetria em virtude da «personalidade» do agente - Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da prática dos furtos em continuidade delitiva - Prescrição da pretensão punitiva em virtude da nova quantidade de pena fixada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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676 - STJ. Penal. Furto. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Furto praticado contra o patrimônio público. Réu que responde a outro furto. Reconhecimento da atipicidade. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. CP, art. 155, § 2º. Diminuição da pena em 1/3. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3 - O crime de furto praticado em detrimento do patrimônio público, bem como a habitualidade delitiva, afasta a aplicação do princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. ADRIANO KUCHMINSKI foi condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto, mais 20 dias-multa, por furto qualificado e estelionato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu, buscando absolvição por atipicidade no estelionato e a desclassificação do furto para modalidade simples, além de requerer Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) se houve atipicidade nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Réu condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, conforme art. 155, §4º, II, do CP. O acusado subtraiu um celular de um vizinho idoso, ludibriando a vítima para cometer o crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito para furto simples, afastando a qualificadora de fraude, e (ii) pleitear indulto da pena de multa com b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Fábio Eduardo Ferreira da Silva foi condenado por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, subtraindo R$ 8.700,00 de Michele Patrícia Marques Lopes, utilizando máquina de cartão com visor quebrado. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para estelionato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura furto qualificado mediante frau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Reinaldo Cota de Oliveira Soares foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV, do CP, a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial fechado. O réu apelou, buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por furto qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Dosimetria. CP, art. 61, II, h. Delito cometido contra idoso. Agravante de natureza objetiva. Excepcionalidade configurada. Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Sistema de segurança. Crime impossível. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava a aplicação da excludente de tipicidade do crime impossível em caso de furto tentado em estabelecimento comercial com sistema de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica em estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegado afastamento da qualificadora da destreza. Pleito de desclassificação para furto simples. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a caracterização da qualificadora da destreza no crime de furto, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, e o pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora da destreza no crime de furto foi corretamente aplicada, considerando a alegada ausência de elementos para sua caracterização. 3 - A pretensão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Furto qualificado - Abuso de confiança - Agente que se aproveita da boa-fé de colega de trabalho que lhe pede ajuda para operar caixa eletrônico e promove sucessivos furtos na conta bancária - Qualificadora bem configurada; Furto qualificado - Pena - Prejuízo inerente ao tipo - Abertura de crédito de alto valor em nome da vítima na conta bancária na qual recebe o salário mensal - Consequências do delito que, no caso, não pode ser ignorada - Natureza alimentícia do bem subtraído - Aumento da pena base - Possibilidade - Penas reduzidas; Furto qualificado - Prática de 30 subtrações sucessivas contra a mesma vítima - Comprometimento da subsistência do ofendido - Circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Cabimento; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Possibilidade - Recurso provido em parte
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686 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada. CP, art. 155.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vinícius Alexandre Ferreira Marques contra sentença que o condenou a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por furto qualificado. A defesa alega nulidade da prova pericial, pleiteia reconhecimento da insignificância e furto de pequeno valor, e requer regime inicial aberto e dispensa de multa e custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da prova pericial po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame: Eduardo Marciliano Alcântara foi condenado por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, de uma bicicleta e uma bateria automotiva. O crime ocorreu durante a madrugada, e o réu foi surpreendido na posse dos bens subtraídos. A condenação inicial foi de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, sendo reconhecida a tentativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se o fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. Furto. Roubo. Crime continuado. Possibilidade. CP, art. 155 e CP, art. 157.
«É possível a continuidade delitiva entre furto e roubo, visto tratar-se de crimes da mesma espécie, já que ofendem o mesmo bem jurídico tutelado e apresentam, pelos fatos que os constituem ou motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Agência bancária. Furto de motocicleta em estacionamemto.
«A empresa que, tendo em conta os seus objetivos comerciais, põe à disposição da clientela lugar presumivelmente seguro para estacionamemto de veículos, assume a obrigação de guarda e vigilância, daí decorrendo a sua responsabilidade pelos furtos ali ocorridos. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Inviável - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos funcionários da empresa-vítima e dos policiais militares, esclarecendo a dinâmica do furto e a prisão em flagrante do apelante - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas - Dosimetria - Exasperação da pena-base redimensionada com o afastamento de uma das qualificadoras - Recurso parcialmente provido.
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692 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente responde a outros quatro processos (três deles por furto qualificado) e, apesar de ter a liberdade provisória concedida quatro vezes, foi novamente preso em flagrante praticando crime de furto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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694 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Quadro probatório seguro e coeso a comprovar autoria e materialidade - Silêncio do réu na delegacia e revelia em juízo - Bens apreendidos em sua posse - Tentativa afastada - Crime consumado - Qualificadora da escalada afastada - Furto simples - Majoração da básica mantida - Réu portador de maus antecedentes e considerado o repouso noturno como circunstância judicial negativa - Reincidência - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido (voto 49633)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Natanael Francisco de Araujo contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos. O réu foi surpreendido tentando subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.
«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO -
Preliminar de inépcia da denúncia - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo necessário à caracterização do delito de furto - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar afastada e recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO.
Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade ou pela inimputabilidade do acusado. Alternativamente, almeja-se a desclassificação do roubo para furto. Conduta materialmente típica. Consumo voluntário de droga não exclui a imputabilidade penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena e conceder gratuidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, I C/C 14, II DO CP. FURTO PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ANPP. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, deu início ao furto dos bens de propriedade da UERJ. Contudo, o crime de furto qualificado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista a intervenção do vigilante do prédio. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 de reclusão e 05 dias-multa, pela prática do crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)