DOC. 230.2150.4715.7589

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes do condenado por furto de res não inexpressiva justificam idoneamente a imposição do regime inicial semiaberto.

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