DOC. 156.4933.2002.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da companhia de habitação. Necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto. Entendimento estampado no recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade ativa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

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