STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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