STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
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