Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2810.7003.7600

801 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como examinar a alegação de excesso de prazo, uma vez que, conforme esclarecido pelo acórdão ora impugnado, não foi exposta sequer diante ao Juízo singular, o que obstaculizou a tratativa do tema pel... ()

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Doc. 167.0695.9002.3200

802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal que tramita há mais de dois anos sem o recebimento da denúncia. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Trancamento da ação penal. Supressão. Recurso conhecido, em parte, e provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando, pelas peculiaridades do caso, se verifica que o recorrente, primário, permanece segregado por mais de 2 anos sem que tenha sequer sobrevindo o juízo de admissibilidade inicial da denúncia, não se podendo atribuir a delonga à ... ()

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Doc. 141.8894.0005.9700

803 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento por excesso de prazo no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade de explosivos apreendidos. Envolvimento de menor. Agente suspeito de defender e difundir a prática de outros crimes. Ligação com facção criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora tenha o paciente aguardado em liberdade o desfecho da ação penal, em razão do relaxamento de sua prisão preventiva, por excesso de prazo, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a custódia ordenada na sentença condenatória, negando ao réu o direito de recorrer solto, se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente. 2. As circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a eleva... ()

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Doc. 912.6171.8950.4436

804 - TJSP. Mandado de Segurança - Agente Fiscal de Rendas - Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 480, STF, de 11/12/2014 e do RE Acórdão/STF, Tema 257, STF, de 07.04.2016 - Decisão da Suprema Corte no sentido de que as vantagens pessoais do servidor público, mesmo que obtidas antes da edição da Emenda Constitucional 41/03, integram o teto remuneratório dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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Doc. 180.8773.4001.0500

805 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. CPP. Considerável quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3 - Ausente constrangimento ilegal quando a cu... ()

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Doc. 220.8311.2605.8597

806 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligências do juízo de origem no sentido de dar celeridade à instrução processual. Audiência de instrução e julgamento marcada. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC 700.977/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). 2 - No caso, a demora no encerramento da instrução está justificada na complexidade do feito, considerando... ()

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Doc. 793.5271.7842.2253

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento ... ()

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Doc. 120.4562.0839.4107

808 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

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Doc. 163.9722.5003.8600

809 - STJ. Homicídios quadruplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel e que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de vantagem de outro crime. Quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu preso há mais de 5 anos e pronunciado há mais de 4 anos e 7 meses. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.

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Doc. 147.0410.7003.2700

810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pel... ()

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Doc. 162.1973.3005.1400

811 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado por crime superveniente. Risco real de reiteração. Excesso de prazo suscitado em petição avulsa após a formação do presente writ. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 153.2734.2003.5900

812 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios válidos da autoria. Análise fático-probatória. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunha ocular. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Resta inadmissível na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da alegação de ausência prov... ()

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Doc. 176.9255.5005.8500

813 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 10 kg). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede ... ()

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Doc. 220.8221.2694.5735

814 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus. Dificuldade em localizar as testemunhas indicadas pela defesa do agravante. Instrução criminal já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgad... ()

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Doc. 177.2855.8001.6300

815 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos CP, , § 2º, I e II e E... ()

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Doc. 184.5220.2002.0100

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 202.0350.9001.4600

817 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2 - As circunstâncias em que ocorreram os delitos - crime de homicídio praticado em razão do tr... ()

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Doc. 655.1492.0510.5488

818 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de homicídio, tráfico de drogas e porte de arma de fogo e munições de uso restrito, em desacordo com a legislação - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Incidente de insanidade mental requerido pela defesa - Inexistência de coação ilegal - Deve o D. Juízo impetrado, no entanto, adotar urgentes medidas visando agilizar a realização da perícia junto ao IMESC - Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 156.1781.3004.8700

819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Requisitos para a constrição. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Encerrada a instrução criminal com a juntada do laudo pericial faltante, requerido pela defesa, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva não... ()

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Doc. 163.4184.3005.2900

820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Associação criminosa, roubo qualificado tentado, desobediência. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 171.2360.8002.4500

821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo da segregação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 191.4030.7001.7800

822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangim... ()

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Doc. 427.0093.0739.9955

823 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DOS SUPOSTOS FATOS GERADORES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. 157.9642.8004.9500

824 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 150.1405.9005.7900

825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra a companheira. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da custódia em sede de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Delonga superada. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência desmedida. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença de pronúncia, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa relativa à primeira etapa do processo afeto ao Júri. Súmula 21/STJ. 2. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. Precedentes. 3. Ausente coação quando a custódia caut... ()

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Doc. 192.8195.4002.0600

826 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estudantes da área da saúde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Reconvocação possível se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente representativo de controvérsia da 1ª seção do STJ. Edcl no REsp. 1.186.513/RS. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2063.7003.3400

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Via estreita. Excesso de prazo. Inocorrência razoabilidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 2. A Constituição Federal, na , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celer... ()

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Doc. 210.8080.4188.4139

828 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Idoneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo da custódia não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 3 - ... ()

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Doc. 173.9963.6003.4700

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 174.0692.4003.9500

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há 1 ano e 8 meses e que, há 10 meses, aguarda o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Retardo injustificado. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 161.6691.3005.8600

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar por 1 ano e 8 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Demora no encerramento da instrução por culpa da acusação. Apuração de fatos de baixa complexidade. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do proce... ()

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Doc. 147.3571.8004.3800

832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Coação ilegal não demonstrada. Medidas alternativas. Supressão.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()

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Doc. 147.6724.3002.3800

833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()

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Doc. 158.6584.6007.8300

834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores infratores. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir a... ()

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Doc. 196.0860.9009.9300

835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa da autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ. Excesso de prazo inquérito policial. Perda de objeto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Novo cangaço. Garantia da ordem pública. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É inviável a análise, âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatór... ()

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Doc. 171.2360.8002.4000

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 140.5732.6000.0400

837 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Ex-servidores da ceplac. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Gdafa, gedatfa e gcg. Efetivo enquadramento funcional. Excesso de execução.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EmbExeMS 7.894/DF (2006/0091829-2), concluiu que os impetrantes têm direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos aos quais foram enquadrados, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária. GDATFA e a Gratificação de De... ()

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Doc. 155.1032.2003.7400

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade acentuada do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente prejudicado e, no restante, improvido.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do agente envolvido, corroborada pela violência e gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 3. Caso em que recorrente findou conde... ()

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Doc. 150.4705.2010.1000

839 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. 2. A possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente, inclusive de atos decisórios, passou a ser admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 162.4151.5004.6500

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Petrechos utilizados para a prática dos delitos. Confissão. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Na hipótese, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva da paciente encontram-se amparadas na... ()

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Doc. 170.2551.5002.5100

841 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crimes motivados por disputa de ponto de tráfico. Coação e ameaças às testemunhas. Ação complexa, que conta com 6 réus e apuração de 8 fatos criminosos. Acusado que responde a diversas ações penais, inclusive por outros homicídios. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o rela... ()

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Doc. 201.9110.8001.4400

842 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada da conduta. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2 - As circunstâncias em ocorreu o delito - em que o acusado, associado a outros agentes, sequest... ()

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Doc. 168.3874.3003.1100

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus; diversos pedidos de liberdade provisória; expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 175.3904.6005.8100

844 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal bem como da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, quando as que... ()

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Doc. 220.2211.1595.7210

845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Prisão cautelar que perdura há cerca de 6 anos e 6 meses. Julgamento perante o tribunal do Júri sem previsão concreta de data para acontecer. Tempo desproporcional. Coação ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso provido. Extensão de efeitos aos corréus.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - In casu, apesar de ter sido expedida recomendação de celeridade ao Juízo de primeiro grau no RHC 133.503, passado cerca de um ano ainda não há notícia de previsão de data para designação da sess... ()

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Doc. 180.8764.4001.3000

846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 2 - Caso em que o recorrente é acusado de estelionato e formação de quadrilha que, segundo restou apurado após vasta investigação policial, atuava reiteradamente protocolizando petições iniciais em desfavor de várias Instituições Financeiras do país e, de posse dos respectivos registro... ()

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Doc. 172.0293.2009.3900

847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano». Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada» (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). 2. O STF costuma - ao definir os parâmetros de demonstração da alegada coação ile... ()

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Doc. 208.3441.2006.0800

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, a prisão preventiva do paciente está amparada na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se ... ()

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Doc. 220.2211.1296.9736

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Sustentação oral. Não cabimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do regimento interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente,... ()

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Doc. 153.2734.2003.4000

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicada a análise dos requisitos da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o excesso de prazo na formação da c... ()

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