Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2993.0000.7300

601 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiv... ()

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Doc. 184.2595.2008.1000

602 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do f... ()

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Doc. 158.1042.6001.2000

603 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de indícios de que a droga encontrada no interior de um ônibus seria de propriedade da paciente. Ausência de testemunhas civis. Segregação que não teria sido encaminhada ao juízo competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Máculas não caracterizadas.

«1. Não há que se falar em inexistência de indícios de que a droga encontrada no interior do ônibus seria de propriedade da paciente, pois a substância entorpecente teria sido localizada debaixo do seu assento, em uma sacola, juntamente com outros objetos que seriam de sua propriedade, após o veículo ser revistado em razão de uma informação fornecida pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, no sentido de que ela estaria transportando crack exatamente nas circuns... ()

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Doc. 182.4853.3002.8800

604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria probatória. Inadequação da via processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de droga e material utilizado no tráfico. Risco de reiteração (recorrente ostenta condenação por homicídio). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve o estar embasada em decisão judici... ()

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Doc. 974.7092.6063.5718

605 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGA. MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. Medidas cautelares () não suficientes, diante do pressuposto de que os pacientes não são merecedores da confiança do Juízo, notadamente diante da tentati... ()

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Doc. 140.9075.9001.4100

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza e diversidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Processo em andamento por crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas com o recorrente, aliada à natureza altamente lesiva da cocaína e do crack e às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. na companhia de menor inimputável e após semanas de intensa investigação. , bem demonstram a sua pe... ()

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Doc. 203.4750.0003.7600

607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 153.5595.4002.1400

608 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a n... ()

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Doc. 434.0835.1423.6732

609 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal, ou de desclassificação da conduta para o porte de drogas para uso, com a concessão da liberdade provisória. Apreciação inédita da matéria a caracterizar supressão de instância. Impetração não conhecida na primeira parte. Flagrante que, em exame sumário, se mostra hígido. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, neste ponto, denegado

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Doc. 166.5122.9005.7300

610 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência às circunstâncias em que efetuada a prisão do paciente, notadamente a quantidade e a variedade da droga por ele dispensada mome... ()

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Doc. 166.5220.0005.9200

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão prev... ()

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Doc. 205.8971.0003.9500

612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da existência de um inquérito policial por fato idêntico praticado em 23/11/2017 e da quantidade de droga apreendida - a saber, 49,33g (quarenta e nove ... ()

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Doc. 160.1822.0004.9100

613 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente ... ()

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Doc. 210.8181.1202.6755

614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia... ()

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Doc. 211.1101.0214.6262

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 26/07/2019, e denunciado como como incurso na , caput e nos arts. 180 e 311, ambos do CP, porque teria sido transportado em seu veículo 327,666kg (trezentos e vinte e sete quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha, que foram encontrados na residência do corréu. 2 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinár... ()

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Doc. 172.0255.0006.9100

616 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do recurso em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando... ()

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Doc. 202.8994.8004.5900

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com... ()

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Doc. 187.3130.9012.9100

618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelar em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier... ()

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Doc. 162.0774.6010.8500

619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e quantidade de droga encontrada. Apreensão de objetos utilizados no preparo e disseminação de drogas. Risco de continuidade no comércio ilícito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A variedade - cocaína e maconha - , a natureza mais nociva da primeira substância citada e a quantidade de material tóxico apreendido, somadas ao envolvimento de um adolescente na conduta criminosa, bem como à localização de objetos c... ()

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Doc. 241.0280.5374.9519

620 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida - 5,2kg de maconha e 522g de haxixe - o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da o... ()

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Doc. 171.1461.6001.3900

621 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade na condução do flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicí... ()

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Doc. 221.2140.8521.0311

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Alto poder lesivo. Fundamentação idônea. Perigo de contágio pela Covid-19. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 230.9040.7561.4985

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 142.0333.3000.1700

624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Considerável quantidade de droga. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do , II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do 2. No caso, a custódia cautelar mostra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela considerável quantidade de droga apreen... ()

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Doc. 186.9791.1006.9400

625 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria e quantidade da droga capturada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a or... ()

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Doc. 197.7934.5003.2600

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 171.1682.7004.6300

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes evidenciada nas circunstâncias da prisão em flagrante e na quantidade de droga apreendida. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. Evidenciada no acórdão recorrido, diante das circunstâncias em que foi realizado o flagrante e na expressiva quantidade de droga apreendida (479 invólucros de crack), a habitualidade delitiva ... ()

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Doc. 210.8080.4966.2856

628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ve... ()

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Doc. 203.4521.9007.9900

629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso, o acusado foi flagranteado na posse de ínfima quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas. 2 - Além disso, o agente é primário, predicado que corrobora a conclusão pela desproporcionalidade da prisão ante tempus. 3 - Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar ante... ()

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Doc. 210.7131.1144.1861

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de droga. 700 gramas de maconha. Reiteração delitiva. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 180.5483.5005.6900

631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Na espécie, o Juízo de origem, para imposição da medida extrema, considerou a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, ante a enorme quantidade de entorpecente apreendido (417,90 kg de ... ()

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Doc. 161.6953.9001.8400

632 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, ... ()

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Doc. 186.5213.8005.4900

633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 138.2525.7003.6700

634 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da medida. Denúncia pelo cometimento de tráfico de entorpecentes. Tese de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Exame quanto à exata classificação do crime. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.»

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Doc. 210.5120.2161.0156

635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Adequação. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de reconsideração prejudicado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, 1 tijolo de maconha pesando cerca de 900g (novecentos gramas). 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendid... ()

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Doc. 136.7593.6005.0400

636 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautel... ()

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Doc. 230.6250.8817.7716

637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, furto, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Apreensão de pouca droga. Ausência de excepcionalidades. Primários. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 161.6975.5003.5600

638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte de armas de diversos calibres. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrantes de estrutura organização criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga e armas de grosso calibre. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas, tendo sido destacada a elevada quantidade de droga - 450 kg de cocaína e 8,3 kg de maconha - e de armas apreendidas (fuzis, submetralhadoras, carabinas, pistolas, revolveres e espingardas, de diversos calibres). Também foi consignado que os recorrentes integ... ()

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Doc. 220.2211.1947.9125

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão do flagrante, não há que se falar em ilegalidade na decisão agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga apreendida (7.755 gramas de maconha e 14 comprimidos de ecstasy). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.3281.7006.6400

640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 162.3622.4005.3500

641 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Ilegalidade. Inexistência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no , II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()

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Doc. 210.6241.1944.0588

642 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pleito de prisão domiciliar em razão da atual situação de pandemia da covid-19. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada à base de fundamentação idônea, porquanto demonstrada a gravidade concreta do delito, em razão da elevada quantidade de droga apreendida - 6kg (seis quilos) de maconha, bem como do contexto fático do flagrante, em que, em tese, o Paciente estava participando de «relevante transação entre traficantes locais», o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Além disso, consignou-se o risco concreto de reiteração ... ()

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Doc. 138.6493.5004.2600

643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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Doc. 157.2361.4003.7700

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

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Doc. 163.5192.5002.2900

645 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Diversidade da droga apreendida. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No cas... ()

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Doc. 184.2663.7005.3500

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 154.9792.5001.8300

647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Periculosidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 170.1821.0001.8400

648 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza deletéria da droga capturada. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito d... ()

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Doc. 182.4853.3003.3000

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade ... ()

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Doc. 201.5974.9001.6300

650 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Suficiência e adequação. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar () e o não cabimento dessa deverá ser justificado de forma fu... ()

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