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501 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Quantidade considerável de droga encontrada e utilização de menor em esquema de venda de entorpecentes. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Prisão mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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502 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante delito. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Evitar a reiteração de novos delitos. Quantidade da droga apreendida. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, quando a autoridade coatora, destaca a necessidade do encarceramento cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, por já responder a outro processo na mesma Comarca, bem como em decorrência da grande quantidade da droga apreendida 1,575 kg (um quilo, quinhentos e setenta e cinco gramas) de maconha. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada à unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Segregação provisória validamente justificada. Sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Reclassificação ao regime adequado assegurado pelo magistrado sentenciante. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. O acórdão vergastado demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente preso em flagrante, em 19/06/2012, com 1.924,85g (mil novecentos e vinte e quatro gramas e oitenta e oito centigramas) de maconha, 0,58g (cinquenta e oito centigramas) de cocaína, R$ 230,10 (duzentos e trinta reais e dez centavos) e uma munição calibre 357 Magnum -e a necessidade de interrupção da atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, verifico que a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Quantidade droga apreendida. Periculosidade. Reincidência. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, consubstanciada pela apreensão de 1 tijolo de maconha pesando aproximadamente 583g (quinhentos e oitenta e três gramas). D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de droga em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício, de modo que, para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312, exatamente como efetuado na espécie. 2. Não há ilega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito permanente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do recorrente, mantendo em depósito elevada quantidade de drogas, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (precedentes). II - A prisão caute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade de droga. Ausência de excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de autoria, ante o rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade de droga. Ausência de excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de autoria, ante o rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade/variedade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a análise do excesso de prazo foi realizada com base no novo contexto fático, em que houve a anulação da ação penal desde o recebimento da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Recorrente preso em flagrante menos de dois meses antes da interposição do presente recurso. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. 2. A grande quantidade de material tóxico apreendido - pouco mais de 823 gramas de maconha - é fator que indica a dedicação à traficância, autorizando a constrição antecipada. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estrangeiro sem vínculos com o brasil. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Imputa-se ao agravante a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006), em razão do transporte de 5,79 kg de maconha. A defesa sustenta ausência de risco à ordem pública, inexistência de antecedentes criminais e a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA ¿IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ APREENSÃO DE CERCA DE 103G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 29 TABLETES EM PODER DO APELANTE ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ¿ RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA EM DOIS TERÇOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Elevada quantidade de droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese. 2. As instâncias ordinárias descreveram o modo como o crime foi praticado e a quantidade de drogas apreendida, entendendo não haver ilegalidade manifesta que ensejasse a concessão da medida urgente, indeferindo o pedido liminar. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente. Não obstante, para os fins acautelatórios pretendidos, é suficiente a imposição de medidas outras que não a prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente. Não obstante, para os fins acautelatórios pretendidos, é suficiente a imposição de medidas outras que não a prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito. apreensão de pequena quantidade de droga. , a demonstrar que não se trata ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade e lesividade da droga. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade concreta do crime. Grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, sendo apreendida grande quantidade de droga, quase 3 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo conhecido e desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega violação aa Lei 11.343/06, art. 28, buscando desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para uso pessoal, considerando a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (645,27g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Modus operandi do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Risco de reiteração. Réu que já responde a outra ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A alegada nulidade do flagrante, ante a demora na realização da audiência de custódia, não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Condições pessoais favoráveis. Desnecessidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida - 5,5kg de maconha -, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irregularidade no flagrante superada pelo Decreto preventivo. Novo título. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2 - No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de entorpecentes e a primariedade do agente. 3 - Recurso em habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Reiteração delitiva. Pandemia de coronavírus. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas - 93g (noventa e três gramas) de maconha - e da reiteração delitiva. 3 - Em razão da atual pandemia de Covid-19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia. Possibilidade de desclassificação para porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Enquadramento da ação do agente. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agente desclassificada para aquela menos grave. porte ilegal de droga para uso pessoal. em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia não realizada. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade da droga (81,5 kg de maconha e 6 kg de cocaína). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não há falar em ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, na medida em que o Magistrado de primeiro grau atendeu à Recomendação CNJ 62/2020, editada em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. 2 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)