DOC. 230.6250.8817.7716

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, furto, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Apreensão de pouca droga. Ausência de excepcionalidades. Primários. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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