Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9653.6001.3900

801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, diversidade e quantidade da droga apreendida. Periculosidade social. Ordem pública. Custódia justificada e necessária. Inovação de fundamentos pela corte originária. Ausência. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas da probabilidade concreta de continuidade no cometimento da traficância. 2. Ausente qualquer inovação promovida pelo aresto impugnado ao manter a prisão provisória, porquanto os fundamentos lançados pela Corte Es... ()

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Doc. 210.5111.1744.9455

802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a element... ()

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Doc. 141.1870.7005.0100

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 144.9064.1003.1100

804 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.8622.2002.6700

805 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisito... ()

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Doc. 240.8201.2795.1289

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Fundamentação idônea.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea, decretada a bem da ordem pública, em razão das circunstâncias do flagrante, ocasião em que foram apreendidos «818,00g (oitocentos e dezoito gramas) e 994,0g (novecentos e noventa e ... ()

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Doc. 172.4371.8003.0000

807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de provas de participação no crime. Questão que refoge ao âmbito restrito do mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga e circunstâncias do flagrante. Recurso desprovido.

«1. Quanto à efetiva responsabilidade criminal do paciente, a questão constitui matéria adstrita ao mérito da causa, reclamando, pois, ampla dilação probatória, insuscetível de ser analisada no âmbito restrito do habeas corpus, o qual, em razão do seu rito célere e cognição sumária, reclama prova pré-constituída do direito alegado. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida... ()

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Doc. 181.6274.0002.5700

808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 221.2160.9830.8200

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão preventiva se encontra amparada em elementos concretos, pois, além da grande qua... ()

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Doc. 210.8080.4308.1394

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciad... ()

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Doc. 220.3251.1396.1855

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 15kg de maconha). Risco à ordem pública. Excesso de prazo. Ação com desenvolvimento regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 182.4853.3002.7100

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 190.5361.8003.8200

813 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga, balanças de precisão, dinheiro em espécie. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 146.5385.3001.7800

814 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito indicativas de dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A elevada quantidade do estupefaciente apreendido e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - na ocasião em que o paciente estava transportando, da cidade de Mundo Novo/MS para Paragominas/PA, o total de 35,8 Kg de maconha - são fatores que indicam a dedicação ao comércio il... ()

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Doc. 175.5554.5004.2500

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza nociva e quantidade de porções da droga capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicativas da contumácia delitiva dos envolvidos. 2. A quantidade de porções de três tipos de substâncias entorpecentes capturadas na ocasião do flagrante, bem como a natureza mais nociva da cocaína e do crack, - drogas de alt... ()

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Doc. 210.7565.9009.9400

816 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 196.9734.7006.5300

817 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 196.9734.7006.5100

818 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 201.9540.5001.6300

819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 200.2063.7003.6500

820 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 200.4013.2004.9600

821 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 195.9492.0004.1500

822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições p... ()

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Doc. 210.8131.1489.4740

823 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pess... ()

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Doc. 210.8080.4534.0265

824 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pess... ()

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Doc. 594.2395.1301.5887

825 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Paciente e outros dois indivíduos presos em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (1.991,28g de maconha - massa líquida) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Ordem denegada

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Doc. 144.8185.9006.0300

826 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. O modus operandi e a elevada quantidade da droga apreendida demonstram a gravidade concreta do delito. Possibilidade concreta de reiteração deleitiva. Elevada periculosidade da agente. Necessidade de salvaguardar a ordem pública. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Mostra-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base no modus operandi e na quantidade de drogas apreendidas (1,660kg de maconha), demonstrando a periculosidade do paciente. Precedentes do STF e do STJ. II - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como é a hipótese dos autos... ()

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Doc. 172.5330.4002.7600

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Emprego de arma de fogo. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza nociva e quantidade da droga capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicativas da contumácia delitiva dos envolvidos. 2. A quantidade de porções e a natureza mais nociva da substância entorpecente apreendida - crack - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somadas às demais circunstânc... ()

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Doc. 240.1080.1643.0749

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade da droga localizada - aproximadamente 12,74kg de maconha -, circunstância que, somada à apreensão de balança de precisão e folhas de anotações relacionadas à co... ()

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Doc. 145.3760.0003.9900

829 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na na gravidade in concreto dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida, além de um cachimbo, dois celulares, R$ 349,00... ()

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Doc. 153.1184.0003.4700

830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e natureza da droga. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de ent... ()

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Doc. 196.6163.2007.3300

831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. 125kg de maconha. Garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 577.0783.5866.1803

832 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 554.8943.0894.2792

833 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, por ilegalidade da atuação dos agentes policiais, sob alegação de ilegal incursão em domicílio sem mandado, ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, assim como a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Flagrante que se mostra hígido, demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e posterior que indeferiu pedido de liberdade fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado

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Doc. 196.9734.7006.6100

834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 221.0171.0901.5337

835 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. A excepcionalidade da situação da agravante obsta o deferimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaçã... ()

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Doc. 241.1081.0649.2146

836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 184.3363.1003.5900

837 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem públic... ()

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Doc. 142.0272.2001.5900

838 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Nulidade do auto de prisão. Tese superada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva e posterior sentença condenatória, mantendo a segregação. 2. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, diante da apreensão d... ()

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Doc. 174.0692.4003.9400

839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão (alegação de flagrante forjado). Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Deficiência de instrução (a defesa não juntou cópia do Decreto prisional e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória). Apreensão de elevada quantidade de droga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de não haver elementos comprobatórios acerca da autoria e que a prisão teria sido resultado de um flagrante forjado, demanda um profundo exame do contexto fático-probatório, incompatível com a estreita via do ha... ()

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Doc. 180.8510.0004.5700

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 160.2534.0004.2900

841 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida, indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 210.8160.9417.4200

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ré condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 145.8210.2007.2200

843 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar mantida na sentença. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia preventiva do paciente foi mantida na sentença condenatória, eis que permanecem incólumes as razões que ensejaram sua p... ()

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Doc. 146.1360.4002.6300

844 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ordem pública. Periculosidade. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na Hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser r... ()

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Doc. 177.1642.4005.7600

845 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e qua... ()

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Doc. 210.7050.3217.8380

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Modo fechado. Agravo não provido.

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Doc. 180.5231.0004.8900

847 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e q... ()

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Doc. 154.6670.1003.6000

848 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente ... ()

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Doc. 240.1080.1578.5117

849 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Parecer ministerial acolhido. Inevidência de ilegalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Ainda que juntada a peça faltante, sem razão o recorrente, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram tanto a grande quantidade e a natureza ... ()

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Doc. 157.8651.9006.0700

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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